ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 895/2023
Lei nº 895/2023
Ementa: Dispõe da Nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal de Ibimirim e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica alterado o órgão auxiliar da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Ibimirim, nos Artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 719, de 09 de dezembro de 2013, no tocante às competências, as atribuições, a composição dos órgãos e dos Anexos que compete a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos desta Lei.
Art.3°.São competências especificas da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e de suas unidades, programar, coordenar e executar a política municipal de saúde pública e manter-se permanentemente integrada aos órgãos equivalentes da União e do Estado, para o desenvolvimento de programas, tendo como finalidade promover a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva, cabendo, ainda, juntamente com suas unidades, exercer as seguintes funções e atribuições:
I - Acompanhar e fortalecer o sistema municipal de saúde;
II - Administrar o fundo municipal de saúde, nos termos da legislação pertinente inclusive alocar recursos para execução das ações e serviços públicos de saúde no Município, incluindo transferências fundo a fundo e voluntárias de outros entes federativos;
III - Autorizar, desde que não haja definição em contrário CIB, as internações hospitalares e os procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, inclusive aqueles pagos por produção de serviços, se for o caso;
IV - Avaliar permanentemente o impacto das ações do sistema sobre condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente;
V - Controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, os procedimentos dos serviços privados de saúde;
VI - Definir a política municipal de saúde e os demais elementos do planejamento normativo da Secretária, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e normas operacionais especificas;
VII - Divulgar resultados dos programas implantados, inclusive por meio de audiências públicas trimestrais e quadrimestrais, nos termos da legislação em vigor;
VIII - Elaborar a programação municipal dos serviços de saúde, inclusive domiciliares, comunitários e de referência ambulatorial, especializada e hospitalar;
IX - Elaborar toda a programação municipal, contendo inclusive a referência ambulatorial, especializada e hospitalar;
X - Executar a política sanitária do Município;
XI - Executar ações básicas de epidemiologia;
XII - Executar ações básicas de vigilância sanitária e ações básicas de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, inclusive decorrentes de causas externas, com acidentes, violências e outros;
XIII - Executar ações básicas de vigilância sanitária, bem como operacionais;
XIV - Executar ações básicas de vigilância sanitária;
XV - Executar no âmbito municipal a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XVI - Fazer operação da SAI/SUS e alimentação junto aos órgãos competentes, dos bancos de dados de interesse nacional;
XVII - Garantir a prestação de serviços do município, inclusive os serviços de referências aos não residentes, no caso de referência interna ou externa e demais serviços de saúde prestados aos sus munícipes;
XVIII - Garantir a prestação de serviços no território de sua jurisdição, inclusive os serviços de referências internas e externas;
XIX - Gerenciar as unidades ambulatoriais, inclusive vinculadas a outros entes federativos, se for o caso;
XX - Gerenciar o financiamento das ações de saúde;
XXI - Implantar e implementar as ações dos programas de trabalho da área de saúde, no âmbito do município, inclusive programas nacionais e estaduais de saúde;
XXII - Manter as unidades de saúde, fixas e móveis, em bom estado de conservação e condições operacionais plenas;
XXIII - Manter cadastro atualizado das unidades assistências sob gestão municipal, segundo as normas do Ministério da Saúde;
XXIV - Manter intercâmbio com instituições locais, estaduais e nacionais vinculados à saúde;
XXV - Normalizar adequadamente as ações públicas de saúde, no seu âmbito de atuação;
XXVI - Normatizar e operar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, relativos à assistência aos seus munícipes e a referência intermunicipal;
XXVII - Normatizar e supervisionar a organização, o funcionamento e o planejamento operativo da Secretaria;
XXVIII - Normatizar, promover e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de Saúde, em articulação com a Administração Municipal e com o planejamento regional e estadual;
XXIX - Operacionalizar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;
XXX - Operar o SAI/SUS quanto aos serviços cobertos pelo PAB, conforme normas do MS e à alimentação junto aos órgãos estaduais e federais específicos;
XXXI - Orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população;
XXXII - Prestar os serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referência interna ou externa no município, dos serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI;
XXXIII - Promover a inspeção de saúde aos servidores municipais periodicamente, e quando de sua admissão;
XXXIV - Promover campanhas de vacinação defendendo, permanentemente a política de saúde preventiva;
XXXV - Promover e superintender as ações que visem ao entendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população;
XXXVI - Promover eventos de educação em saúde, periodicamente, conforme programação estabelecida;
XXXVII - Referenciar a oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme a PPI e normas estaduais e federais aplicáveis;
XXXVIII - Trabalhar em conjunto com as demais secretarias, no sentido de promover todas as ações conjuntas que direta ou indiretamente estejam ligadas à saúde da população.
Art.4°. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SMS é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
|
I. Secretário Municipal de Saúde |
SMS |
|
II. Coordenador Administrativo da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila |
COACS |
|
III. Coordenação do Fundo Municipal de Saúde |
COFMS |
|
IV. Coordenador das Especialidades Odontológicas |
COEO |
|
V. Coordenador de Atenção Básica |
COAB |
|
VI. Coordenador da Vigilância Sanitária |
COVIS |
|
VII. Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
COCAPS |
|
VIII. Coordenadordo Controle e Combate àsEndemias |
COCEN |
|
IX. Coordenador de Atenção Especializada e do Centro de Reabilitação Infantil Especializado |
COACRIEI |
|
X. Coordenador de Programas Prevenção e Imunização |
COPPI |
|
XI. Coordenador de Programas Estratégicos |
COPE |
|
XII. Coordenador Geral do Tratamento Fora do Domicilio |
COGTFD |
|
XIII. Secretário Executivo de Saúde Municipal |
SEMS |
|
XIV. Assessor Jurídico |
ASJUR |
|
XV. Gerente Geral de Compras e Suprimentos |
GERCOS |
|
XVI. Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
COVE |
|
XVII. Gerente Geral de Atenção Especializada |
GEAE |
|
XVIII. Gerente Geral de Transportes da Saúde |
GETS |
|
XIX. Gerente Geral de Gestão em Saúde |
GGGS |
|
XX. Gerente Geral de Recursos Humanos |
GGRH |
|
XXI. Gerente do Núcleo de Laboratório Municipal |
GENLAM |
|
XXII. Gerente do Núcleo de Administração da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila |
GNACS |
|
XXIII. Gerente do Núcleo de Finanças e Contabilidade |
GENFIC |
|
XXIV. Gerente do Núcleo de Saúde dos Povos Indígenas |
GENSAPI |
|
XXV. Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica |
GENAF |
|
XXVI. Gerente do Núcleo de Administração e Finanças da Saúde |
GENAFS |
|
XXVII. GerentedoNúcleode Imunização |
GENI |
|
XXVIII. Gerente do Núcleo do Almoxarifado |
GENAL |
|
XXIX. Gerente do Núcleo de Informática |
GENI |
|
XXX. Gerente do Núcleo de Atendimento |
GENA |
|
XXXI. Auxiliar de Secretaria |
AUSE |
§1º. A direção superior da Secretaria é exercida pelo Secretário de Saúde Municipal.
§2º. Compete ao Secretário Executivo de Saúde Municipal a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.
§3º. As atividades de gerenciamento das atividades inerentes as Gerências, Assessoria e Coordenações tratadas nos incisos II a XXXI do caput deste artigo, compete aos ocupantes dos cargos de gerência, assessoria e coordenação das respectivas áreas, enquanto que o apoio e/ou condução dos demais serviços cabe aos ocupantes dos cargos de Auxiliares de Secretaria.
Art.5°. As competências de Gerência, Assessoria, Coordenação serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a serem elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovadas por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, podendo conceder a título de gratificação, por uma jornada de trabalho superior à normalmente exigida, em até 100% (cem por cento) do valor estipulado, para os titulares dos cargos dispostos nesta Lei, não ultrapassando o valor do subsídio do Secretário Municipal.
Parágrafo Único - O pagamento de gratificações será realizado dentro da discricionariedade do Poder Executivo, entretanto a gratificação não será automática, dependendo de uma série de requisitos a serem estabelecidos, em especial no que concerne ao desempenho das atividades.
Art. 7°. Os servidores que percebam a quantia equivalente a um salário mínimo terão reajustes anuais de acordo com o índice oficial do salário mínimo estabelecido por legislação Federal.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei, conforme Anexo I, serão custeadas com as dotações constantes no Orçamento Municipal do corrente exercício e nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 46, 47, 48, 49, 50 e 51 da Lei Municipal nº 719, de 09 de dezembro de 2013.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e administrativos retroagem ao dia 01 de junho de 2023.
Ibimirim/PE, 26 de junho de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGO |
SIMB |
QUANT |
VENCIMENTO |
|
Secretário Municipal de Saúde |
SMS |
1 |
R$ 6.500,00 |
|
Coordenador Administrativo da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila |
COACS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenação do Fundo Municipal de Saúde |
COFMS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador das Especialidades Odontológicas |
COEO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Atenção Básica |
COAB |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador da Vigilância Sanitária |
COVIS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
COCAPS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadordo Controle e Combate àsEndemias |
COCEN |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Atenção Especializada e do Centro de Reabilitação Infantil Especializado |
COACRIE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Programas Prevenção e Imunização |
COPPI |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Programas Estratégicos |
COPE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador Geral do Tratamento Fora do Domicilio |
COGTFD |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário Executivo de Saúde Municipal |
SEMS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
ASJUR |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente Geral de Compras e Suprimentos |
GERCOS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
COVE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Gerente Geral de Atenção Especializada |
GEAE |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente Geral de Transportes da Saúde |
GETS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente Geral de Gestão em Saúde |
GGGS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente Geral de Recursos Humanos |
GGRH |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente do Núcleo de Laboratório Municipal |
GENLAM |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Administração da Casa de Saúde Marcos Ferreira D´Ávila |
GNACS |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Finanças e Contabilidade |
GENFIC |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Saúde dos Povos Indígenas |
GENSAPI |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica |
GENAF |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Administração e Finanças da Saúde |
GENAFS |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
GerentedoNúcleode Imunização |
GENI |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo do Almoxarifado |
GENAL |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Informática |
GENI |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente do Núcleo de Atendimento |
GENA |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AUSE |
10 |
R$ 1.320,00 |
|
Totais |
40 |
R$ 65.820,00 |
|
Ibimirim/PE, 26 de junho de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:F423A973