ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675/2017
EMENTA: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Angelim com seu regime próprio de previdência social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de quaisquer débitos do Município de Angelim com o FUNPREVI (Fundo de Previdência de Angelim), seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º. Os débitos a que se refere o art. 1ºserão parcelados com as seguintes reduções:
a) de vinte e cinco por cento das multas e encargos; e
b) de até oitenta por cento dos juros,respeitado como limite mínimo a meta atuarial.
Art. 3º. Para apuração do montante devido, os valores, após as reduções a que se refere o art. 2º, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 4º. O reparcelamento consiste na consolidação do montante do débito parcelado, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente.
§ 1º. As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento.
§ 2º. Cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente.
§ 3º. Não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento os termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
Art. 5º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 6º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 7º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 8º. O pagamento da primeira dar-se-á até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 9º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento:
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; e
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 10. O parcelamento de que trata esta Lei será considerado rescindido nas seguintes hipóteses:
I - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;
II - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, 08 de agosto de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Sebastiao Ferreira de Mattos
Código Identificador:F425548F