ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI DO EXECUTIVO DO EXECUTIVO Nº 707/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 105.393.158,00 (Cento e Cinco Milhões, Trezentos e Noventa e Três Mil, Cento e Cinquenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

112.515.482,00

 

Receitas Correntes.

91.302.396,00

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.068.510,00

 

Contribuições

1.901.364,00

 

Receita Patrimonial

2.913.412,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

81.684.228,00

 

Outras Receitas Correntes

1.734.882,00

 

Receitas de Capital

16.936.244,00

 

Operações de Crédito

0,00

 

Alienação de Bens

46.000,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

16.890.244,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Receitas Correntes - Intra OFSS

4.276.842,00

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

 

Contribuições - Intra OFSS

4.206.002,00

 

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

 

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

 

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

 

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

 

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

 

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

70.840,00

 

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

 

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

 

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

 

 

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(7.122.324,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(4.848.580,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(200,00)

Dedução do ICMS - Principal

(2.144.000,00)

Dedução do IPVA - Principal

(99.176,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(7.200,00)

Dedução Fundeb - Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS

(23.168,00)

TOTAL

105.393.158,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes.

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

0,00

105.393.158,00

Total Geral da Receita-------------------- >

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Total------------------------- >

105.393.158

100,00%

Código

Descrição

Valor

%

0101

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.754.365

2,61%

0201

SECRETARIA DE GABINETE

1.106.874

1,05%

0202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.581.907

2,45%

0203

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

2.996.711

2,84%

0204

SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTES

27.905.928

26,48%

0205

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.456.775

2,33%

02051

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJINHO

27.445.081

26,04%

0206

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.631.143

11,04%

0207

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

6.686.469

6,34%

0208

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.258.080

1,19%

02081

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.191.212

4,93%

02082

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

185.936

0,18%

02083

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

102.527

0,10%

0209

SECRATARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

149.475

0,14%

0210

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

3.347.087

3,18%

0211

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO (FDB)

63.038

0,06%

0212

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO - FUNPREBRE

7.824.190

7,42%

0213

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

163.380

0,16%

0299

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.542.980

1,46%

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

Total Geral da Despesa ------------------>                                                                                            105.393.158,00        100,00%

    Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

85.155.851,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.735.613,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.516,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

43.418.722,00

DESPESAS DE CAPITAL

18.372.327,00

INVESTIMENTOS

18.122.455,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

249.872,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.864.980,00

Reserva Previdenciaria

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.864.980,00

Total----------------------------- >

105.393.158,00

 

Total Geral da Despesa-------- >

105.393.158,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2026, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;

 

§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 3º Excluem-se tembém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficiêntes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;

 

§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II. Aprovaro Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2027, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2027, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2027, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

BREJINHO/PE, 13 de novembro de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:F428686B