ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 851, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 851, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui o Programa de Bolsas de Fortalecimento e Incentivo às Ações de Alfabetização, destinado ao Coordenador Municipal de Alfabetização e aos Formadores Municipais vinculados às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Joaquim do Monte – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Joaquim do Monte – PE, a Bolsa Complementar de Incentivo às Ações de Alfabetização, destinada aos profissionais designados para atuar na coordenação e formação vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A Bolsa de que trata esta Lei tem por finalidade incentivar e apoiar o desenvolvimento de atividades específicas de coordenação, formação continuada, acompanhamento pedagógico, articulação e implementação das ações municipais de alfabetização.

Parágrafo único. A Bolsa Complementar constitui incentivo financeiro vinculado ao efetivo desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei, não implicando alteração do cargo, emprego ou função de origem do beneficiário.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa Complementar de Incentivo às Ações de Alfabetização:

I – o Coordenador Municipal de Alfabetização, formalmente designado pela Secretaria Municipal de Educação;

II – os Formadores Municipais integrantes da Rede Municipal de Formadores, formalmente designados para atuar nas ações de formação vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

§ 1º A concessão da Bolsa dependerá de designação formal do profissional pela autoridade competente e do efetivo exercício das atividades correspondentes.

§ 2º A quantidade de beneficiários será definida pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, o planejamento das ações e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º A designação para as atividades previstas nesta Lei não implicará criação de novo cargo, emprego ou função pública.

CAPÍTULO III

DO VALOR E DA CONCESSÃO

Art. 4º O valor da Bolsa Complementar de Incentivo às Ações de Alfabetização será de R$200,00 (duzentos reais) mensais, por beneficiário.

§1º A Bolsa será devida enquanto perdurar a designação do profissional e o efetivo desempenho das atividades previstas nesta Lei.

§2º O pagamento ficará condicionado à comprovação do cumprimento das atividades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§3º O valor da Bolsa poderá ser atualizado ou alterado somente mediante lei específica.

Art. 5º A Bolsa Complementar de Incentivo às Ações de Alfabetização:

I – não será incorporada aos vencimentos, salários, proventos ou subsídios do beneficiário;

II – não servirá de base de cálculo para outras vantagens, gratificações, adicionais ou benefícios;

III – não gerará direito adquirido à sua percepção após o encerramento da designação ou das atividades que lhe deram origem;

IV – será vinculada exclusivamente às atividades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º Constituem atribuições do Coordenador Municipal de Alfabetização, para fins de concessão da Bolsa:

I – coordenar e articular as ações municipais de alfabetização;

II – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

III – articular as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos com a alfabetização;

IV – acompanhar indicadores de aprendizagem e alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

V – apoiar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares e demais instâncias envolvidas;

VII – participar de reuniões, encontros, formações e atividades relacionadas à alfabetização;

VIII – elaborar ou contribuir para a elaboração de registros, relatórios e instrumentos de acompanhamento das ações;

IX – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Constituem atribuições dos Formadores Municipais, para fins de concessão da Bolsa:

I – participar do planejamento e desenvolvimento das ações de formação continuada;

II – realizar formação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

III – apoiar os professores na implementação de práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;

IV – disseminar metodologias, estratégias, materiais e práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;

V – acompanhar e apoiar a implementação das ações formativas nas unidades escolares;

VI – participar de reuniões, encontros, seminários, oficinas e demais atividades relacionadas à formação;

VII – elaborar registros das atividades formativas desenvolvidas;

VIII – contribuir para o acompanhamento dos resultados das ações de alfabetização;

IX – desenvolver outras atividades correlatas às ações de formação determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação realizar o acompanhamento e o controle das atividades desenvolvidas pelos beneficiários da Bolsa.

Art. 9º O pagamento da Bolsa ficará condicionado:

I – à designação formal do beneficiário;

II – ao efetivo desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei;

III – à participação nas ações de coordenação, formação e acompanhamento estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – à apresentação dos registros ou instrumentos de comprovação definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A Bolsa poderá ser suspensa ou cessada quando o beneficiário:

I – deixar de exercer as atividades para as quais foi designado;

II – deixar de participar injustificadamente das atividades previstas;

III – não apresentar a comprovação das atividades realizadas;

IV – for desligado da função de Coordenador Municipal de Alfabetização ou da Rede Municipal de Formadores;

V – praticar irregularidade na execução ou comprovação das atividades.

Parágrafo único. A suspensão ou cessação da Bolsa não prejudicará a apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal, quando cabível.

CAPÍTULO VI

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para disciplinar os aspectos operacionais e procedimentais necessários à sua fiel execução, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de designação dos beneficiários;

II – aos critérios e instrumentos de acompanhamento das atividades;

III – à forma de comprovação das ações desenvolvidas;

IV – aos procedimentos administrativos necessários à concessão, suspensão, cessação e pagamento da Bolsa;

V – aos mecanismos de monitoramento e controle.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo deverá observar os limites estabelecidos nesta Lei, vedada a ampliação do rol de beneficiários, a alteração do valor da Bolsa ou a criação de novas hipóteses de concessão por ato infralegal.

Art. 12. Sem prejuízo da regulamentação prevista no artigo 11, a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares de natureza operacional necessários à execução do Programa, observadas as disposições desta Lei, do respectivo regulamento e as competências dos demais órgãos da Administração Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Parágrafo único. A execução das despesas previstas nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A concessão da Bolsa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, equidade e interesse público.

Art. 15. A Bolsa Complementar de Incentivo às Ações de Alfabetização será concedida enquanto houver necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira e efetiva execução das ações que fundamentam sua concessão.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte/PE, em 26 de agosto de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 

 


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
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