ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 630/2025. EM 14 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.

Dispõe sobre dar acesso preferencial ao atendimento para advogados inscritos na OAB e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado aos advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB o direito ao atendimento prioritário nas agências e postos de atendimento de:

 

I – Instituições financeiras e bancárias;

 

II – Concessionárias de serviços públicos;

 

III – Permissionárias de serviços públicos;

 

IV- Órgãos públicos e secretarias Municipais;

 

Art. 2º - O atendimento prioritário previsto nesta Lei não exclui, nem prejudica, o direito de prioridade já garantido em legislação federal, estadual ou municipal, especialmente aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo;

 

Art. 3º - O advogado deverá comprovar sua condição de profissional inscrito na OAB mediante a apresentação da carteira profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil;

 

Art. 4º - As instituições mencionadas no art. 1º deverão afixar em local visível, de fácil acesso e leitura, placa informativa contendo os dizeres:

“É assegurado atendimento prioritário aos advogados, nos termos da Lei Municipal nº 630/2025”;

 

Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal aplicável às infrações administrativas;

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação;

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE,

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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