ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.
§ 1º Aos professores efetivos com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não poderão perceber salário base inferior a R$ 3.944,87 (três mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
§2º Aos professores efetivos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais não poderão perceber salário inferior a R$ 5.259,83 (cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) em seus vencimentos básicos.
Art. 2º. O piso dos professores do magistério para 200 (duzentas) horas e 150 (cento e cinquenta) horas serão fixados conforme anexo I e anexo II desta lei.
Art. 3º. Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos inativos e pensionistas desta municipalidade.
Art. 4º. Os valores reajustados no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) aos profissionais mencionados na presente Lei terá vigência retroativa a primeiro de janeiro de 2026.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 28 de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR I – 150 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%
|
JORNADA DE TRABALHO – 150 HORAS |
||||||
|
CARGO: PROFESSOR I |
||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||
|
A 0 a 5 |
B 6 a 10 |
C 11 a 15 |
D 16 a 20 |
E 21 a 25 |
F 26 a 30 |
|
|
NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL |
R$ 3.944,87 |
R$ 4.074,77 |
R$ 4.156,26 |
R$ 4.239,39 |
R$ 4.324,18 |
R$ 4.410,66 |
|
I LICENCIATURA |
R$ 4.394,36 |
R$ 4.482,24 |
R$ 4.571,89 |
R$ 4.663,33 |
R$ 4.756,59 |
R$ 4.851,73 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
R$ 4.833,79 |
R$ 4.930,47 |
R$ 5.029,08 |
R$ 5.129,66 |
R$ 5.232,25 |
R$ 5.336,90 |
|
III MESTRADO |
R$ 5.317,17 |
R$ 5.423,52 |
R$ 5.531,99 |
R$ 5.642,63 |
R$ 5.755,48 |
R$ 5.870,59 |
|
IV DOUTORADO |
R$ 5.848,89 |
R$ 5.965,87 |
R$ 6.085,18 |
R$ 6.206,89 |
R$ 6.331,03 |
R$ 6.457,65 |
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR II – 200 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%
|
JORNADA DE TRABALHO – 200 HORAS |
||||||
|
CARGO: PROFESSOR II |
||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||
|
A 0 a 5 |
B 6 a 10 |
C 11 a 15 |
D 16 a 20 |
E 21 a 25 |
F 26 a 30 |
|
|
NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL |
R$ 5.259,83 |
R$ 5.365,03 |
R$ 5.472,33 |
R$ 5.581,77 |
R$ 5.693,41 |
R$ 5.807,28 |
|
I LICENCIATURA |
R$ 5.785,81 |
R$ 5.901,52 |
R$ 6.019,56 |
R$ 6.139,95 |
R$ 6.262,75 |
R$ 6.388,01 |
|
II ESPECIALIZAÇÃO |
R$ 6.364,39 |
R$ 6.491,68 |
R$ 6.621,52 |
R$ 6.753,95 |
R$ 6.889,03 |
R$ 7.026,81 |
|
III MESTRADO |
R$ 7.000,83 |
R$ 7.140,85 |
R$ 7.283,67 |
R$ 7.429,34 |
R$ 7.577,93 |
R$ 7.729,49 |
|
IV DOUTORADO |
R$ 7.700,92 |
R$ 7.854,94 |
R$ 8.012,03 |
R$ 8.172,27 |
R$ 8.335,72 |
R$ 8.502,43 |
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2031, de 28 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28(vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:F4516EC1