ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.

§ 1º Aos professores efetivos com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não poderão perceber salário base inferior a R$ 3.944,87 (três mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

§2º Aos professores efetivos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais não poderão perceber salário inferior a R$ 5.259,83 (cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) em seus vencimentos básicos.

Art. 2º. O piso dos professores do magistério para 200 (duzentas) horas e 150 (cento e cinquenta) horas serão fixados conforme anexo I e anexo II desta lei.

Art. 3º. Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos inativos e pensionistas desta municipalidade.

Art. 4º. Os valores reajustados no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) aos profissionais mencionados na presente Lei terá vigência retroativa a primeiro de janeiro de 2026.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, suplementada se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Água Preta/PE, 28 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR I – 150 HORAS AULAS

VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%

JORNADA DE TRABALHO – 150 HORAS

CARGO: PROFESSOR I

NÍVEIS

CLASSES

A

0 a 5

B

6 a 10

C

11 a 15

D

16 a 20

E

21 a 25

F

26 a 30

NÍVEL MÉDIO

NORMAL ESPECIAL

R$ 3.944,87

R$ 4.074,77

R$ 4.156,26

R$ 4.239,39

R$ 4.324,18

R$ 4.410,66

I

LICENCIATURA

R$ 4.394,36

R$ 4.482,24

R$ 4.571,89

R$ 4.663,33

R$ 4.756,59

R$ 4.851,73

II

ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.833,79

R$ 4.930,47

R$ 5.029,08

R$ 5.129,66

R$ 5.232,25

R$ 5.336,90

III

MESTRADO

R$ 5.317,17

R$ 5.423,52

R$ 5.531,99

R$ 5.642,63

R$ 5.755,48

R$ 5.870,59

IV

DOUTORADO

R$ 5.848,89

R$ 5.965,87

R$ 6.085,18

R$ 6.206,89

R$ 6.331,03

R$ 6.457,65

 

MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%

 

ANEXO II

 

GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR II – 200 HORAS AULAS

VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%

 

JORNADA DE TRABALHO – 200 HORAS

CARGO: PROFESSOR II

NÍVEIS

CLASSES

A

0 a 5

B

6 a 10

C

11 a 15

D

16 a 20

E

21 a 25

F

26 a 30

NÍVEL MÉDIO

NORMAL ESPECIAL

R$ 5.259,83

R$ 5.365,03

R$ 5.472,33

R$ 5.581,77

R$ 5.693,41

R$ 5.807,28

I

LICENCIATURA

R$ 5.785,81

R$ 5.901,52

R$ 6.019,56

R$ 6.139,95

R$ 6.262,75

R$ 6.388,01

II

ESPECIALIZAÇÃO

R$ 6.364,39

R$ 6.491,68

R$ 6.621,52

R$ 6.753,95

R$ 6.889,03

R$ 7.026,81

III

MESTRADO

R$ 7.000,83

R$ 7.140,85

R$ 7.283,67

R$ 7.429,34

R$ 7.577,93

R$ 7.729,49

IV

DOUTORADO

R$ 7.700,92

R$ 7.854,94

R$ 8.012,03

R$ 8.172,27

R$ 8.335,72

R$ 8.502,43

 

MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2031, de 28 de janeiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28(vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:F4516EC1