ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Tuparetama/PE, revoga a Lei Municipal nº 153, de 09 de junho de 1997, e dá outras providências.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Tuparetama – CMS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Tuparetama/PE, nos termos das Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
Art. 2º. O CMS tem por finalidade assegurar a participação da comunidade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, dentre outras atribuições:
I – atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde;
II – deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão;
III – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
IV – fiscalizar e acompanhar a execução das ações e serviços de saúde no Município;
V – apreciar e deliberar sobre contratos, convênios e instrumentos congêneres da área da saúde;
VI – estimular e organizar a participação popular no controle social do SUS;
VII – exercer outras atribuições previstas em normas federais e resoluções do Conselho Nacional de Saúde.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares, com igual número de suplentes, observada a paridade legal, assim distribuídos:
I – 06 (seis) representantes dos usuários do SUS;
II – 03 (três) representantes dos trabalhadores da área da saúde;
III – 03 (três) representantes do governo municipal e dos prestadores de serviços de saúde.
Art. 5º. A representação dos usuários corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da composição do Conselho, assegurada a diversidade de entidades e movimentos sociais.
Art. 6º. Os representantes dos trabalhadores da saúde e dos gestores/prestadores corresponderão, cada segmento, a 25% (vinte e cinco por cento) da composição do CMS.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA, MANDATO E PERDA DE MANDATO
Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados ou eleitos por seus respectivos segmentos, na forma estabelecida em regimento interno e em consonância com as Resoluções nº 453/2012 e nº 451/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.
Art. 9º. A função de conselheiro municipal de saúde é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
II – praticar atos incompatíveis com a função;
III – deixar de representar o segmento que o indicou;
IV – incorrer em outras hipóteses previstas no regimento interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 12. O CMS elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, respeitada a paridade entre os segmentos.
Art. 13. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, para apoio técnico e administrativo.
Art. 14. O funcionamento, a organização interna e o processo eleitoral do CMS serão disciplinados por regimento interno próprio, aprovado por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Poder Executivo assegurará ao Conselho Municipal de Saúde as condições materiais e administrativas necessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 16. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 153, de 09 de junho de 1997.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:F45E80DD