ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº626/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA (PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
.
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Santa Terezinha para o exercício de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 70.340.066,00 (Setenta Milhões, Trezentos e Quarenta Mil e Sessenta e Seis Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
62.572.640,00 |
73,34 |
|
Receita Tributária |
2.210.140,00 |
2,59 |
|
Receitas de Contribuições |
250.000,00 |
0,29 |
|
Receita Patrimonial |
84.000,00 |
0,10 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
0,01 |
|
Transferências Correntes |
59.988.500,00 |
70,31 |
|
Outras Receitas Correntes |
35.000,00 |
0,04 |
|
Receitas de Capital |
4.530.000,00 |
5,31 |
|
Alienação de Bens |
30.000,00 |
0,04 |
|
Transferências de Capital |
4.500.000,00 |
5,27 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
7.354.300,00 |
8,62 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
7.354.300,00 |
8,62 |
|
Total: |
59.748.340,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
59.748.340,00 |
70,03 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
19.514.000,00 |
22,87 |
|
Receitas de Contribuições |
3.916.000,00 |
4,59 |
|
Receita Patrimonial |
150.000,00 |
0,18 |
|
Transferências Correntes |
13.938.000,00 |
16,34 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.510.000,00 |
1,77 |
|
Receitas de Capital |
1.866.000,00 |
2,19 |
|
Transferências de Capital |
1.866.000,00 |
2,19 |
|
Receitas Correntes |
4.188.222,00 |
4,91 |
|
Contribuições |
4.188.222,00 |
4,91 |
|
Total: |
25.568.222,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
4.188.222,00 |
4,91 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
25.568.222,00 |
29,97 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
85.316.562,00 |
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 85.316.562,00 (Oitenta e Cinco Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil e Quinhentos e Sessenta e Dois Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Santa Terezinha serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
38.546.312,67 |
45,18 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
22.848.827,00 |
26,78 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
23.166,00 |
0,03 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.674.319,67 |
18,37 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.053.380,89 |
8,27 |
|
INVESTIMENTOS |
6.391.720,89 |
7,49 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
661.660,00 |
0,78 |
|
Reserva de Contingência |
4.155.408,76 |
4,87 |
|
Reserva de Contingência |
4.155.408,76 |
4,87 |
|
Total: |
49.755.102,32 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.696.547,00 |
4,33 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
49.755.102,32 |
58,32 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
32.590,073,89 |
38,20 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
21.047.866,00 |
24,67 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.542.207,89 |
13,53 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.808.385,79 |
3,29 |
|
INVESTIMENTOS |
2.808.385,79 |
3,29 |
|
Reserva de Contingência |
163.000,00 |
0,19 |
|
Reserva de Contingência |
163.000,00 |
0,19 |
|
Total: |
35.561.459,68 |
- |
|
3-Intra-Orçamentário: |
957.858,00 |
1,12 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
35.561.459,68 |
41,68 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
85.316.562,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.500.000,00 |
2,93 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.431.909,00 |
1,68 |
|
02.014 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
599.240,00 |
0,70 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.294.577,00 |
2,69 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTROLE |
1.727.526,00 |
2,02 |
|
02.040 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESP. |
9.158.450,67 |
10,73 |
|
02.041 |
FUNDEB |
16.088.000,00 |
18,86 |
|
02.042 |
RECURSOS DO FNDE E OUTROS |
2.991.000,00 |
3,51 |
|
02.070 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
6.845.257,89 |
8,02 |
|
02.083 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.155.408,76 |
4,87 |
|
02.083 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
26.411,00 |
0,03 |
|
02.090 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.937.322,00 |
2,27 |
|
Total: |
49.755.102,32 |
- |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.696.547,00 |
4,33 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
49.755.102,32 |
58,32 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.011 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIC. DE SANTA TEREZINHA - FINANCEIRO |
9.131.222,00 |
10,70 |
|
02.012 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIC. DE SANTA TEREZINHA - PREVIDENCIÁRIO |
563.000,00
|
0,66 |
|
02.051 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
21.678.284,79 |
25,41 |
|
02.061 |
FUNDO MUL. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
187.784,00
|
0,22 |
|
02.062 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.655.018,00 |
3,11 |
|
06.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.346.150,89
|
1,58 |
|
Total: |
35.561.459,68 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
957.858,00 |
1,12 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
35.561.459,68 |
41,68 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
85.316.562,00 |
|
|
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2025, a qualquer tempo, contemplará:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2026 e 2027;
II – Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelo decreto federal nº 9.412/2018, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – Empenho e Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2025, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – Cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2025, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – Realização de receitas não previstas;
II – Realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – Catástrofe de abrangência limitada;
IV – Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – Alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2024.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:F4664D84