ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 99/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 60, VI da Lei Orgânica do Município de Vertentes que estabelece o poder disciplinar através da edição de normas para a organização dos serviços administrativos;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º Fica estabelecido que todos os secretários municipais deverão entregar as fichas de frequência (livro de ponto) dos servidores de suas respectivas secretarias até o dia 20 de cada mês à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º As fichas de frequência entregues conforme o artigo anterior deverão conter todas as anotações necessárias para aferir a frequência dos servidores, incluindo as eventuais ausências e justificativas pertinentes, para que estas possam ser aplicadas no respectivo pagamento mensal.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Vertentes, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:F478D282