ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 475/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece a priorização e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município de Solidão/PE, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.
PARÁGRAFO ÚNICO. A qualificação profissional de que trata o caput deste artigo visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam em medida protetiva, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - A preferência de vagas às mulheres nos cursos livres de qualificação profissional a que se refere esta Lei objetiva:
I - Promover a capacitação profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar;
II - Estimular as mulheres a denunciar e a enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas;
III - Estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 3º - A qualificação profissional gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve obedecer às políticas definidas pelo Poder Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:F481B59A