ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 838, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a Instituição o Programa Municipal “Cidade Limpa-Fiscalização Cidadã”, destinado à prevenção e ao combate ao descarte irregular de resíduos sólidos no Município de São Joaquim do Monte, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte, do Programa Municipal “Cidade Limpa – Fiscalização Cidadã”, destinado a incentivar a participação da população na comunicação de ocorrências de descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos, praças, parques e demais espaços públicos.
Art. 2° O Programa “Cidade Limpa – Fiscalização Cidadã” tem por objetivos:
I - Prevenir e combater o descarte irregular de resíduos sólidos no território municipal;
II - Fortalecer a participação da sociedade na preservação do meio ambiente urbano;
III - Ampliar os instrumentos de fiscalização ambiental no âmbito municipal;
IV - Promover a educação ambiental e a conscientização da população acerca da correta destinação dos resíduos;
V - Auxiliar o Poder Público na identificação de infrações administrativas relacionadas à limpeza urbana e à gestão de resíduos.
Art. 3º Qualquer cidadão poderá comunicar ao Poder Público municipal a ocorrência de descarte irregular de resíduos sólidos, mediante o encaminhamento de informações, imagens, vídeos ou outros elementos que possam auxiliar na identificação da infração.
§ 1º As comunicações poderão ser encaminhadas por meio de canais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo, tais como:
I - Aplicativo ou plataforma digital;
II – Portal eletrônico institucional;
III - Ouvidoria municipal;
IV - Telefone ou outros meios eletrônicos ou presenciais.
§ 2º O Poder Executivo deverá assegurar mecanismos que garantam, sempre que possível, o sigilo da identidade do denunciante, resguardando sua segurança e privacidade.
Art. 4º Recebida a comunicação, caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal promover a análise das informações e, quando for o caso, realizar a fiscalização e a apuração da infração, observando-se a legislação ambiental e as normas administrativas vigentes.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades administrativas dependerá da regular apuração da infração e da observância do devido processo administrativo.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a instituir mecanismos de incentivo à participação da população no Programa “Cidade Limpa – Fiscalização Cidadã”.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização e atividades de educação ambiental relacionadas ao combate ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Art. 7º O Programa “Cidade Limpa – Fiscalização Cidadã” deverá priorizar o uso de tecnologias digitais e ferramentas de comunicação que facilitem a interação entre a população e a Administração Pública.
Art. 8º Fica dispensada a realização de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal, considerando tratar-se de norma de caráter programático e autorizativa de instituição de política pública.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte-PE, 28 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:F48CA1FE