ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACARATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos à título de assistência financeira complementar, de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Tacaratu e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Tacaratu, em razão do previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo Único - O repasse de que trata o caput visa complementar a remuneração dos servidores públicos municipais para garantir o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º - A efetivação do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será feita na medida do que for recebido à título de assistência financeira complementar da União, nos termos do art. 198, § 15, da CF/88, com redação dada pela EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2023.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado conforme artigo 88 da LOM, em14.09.2023
Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:F4A23B68