ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo segundo da Lei Municipal nº 2.263 de 17 de novembro 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O prazo do incentivo fiscal tratando no artigo 1º estende-se até a data em que o loteador, por instrumento público ou particular, alienar ou prometer alienar o lote de terreno a terceiros, sendo limitada a isenção ao prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de abertura da inscrição imobiliária pelo setor tributário do Município.
§1º A forma de contagem do prazo, estabelecida no caput, contemplará os loteamentos aprovados antes da data de publicação desta lei, não havendo possibilidade de devolução dos valores já pagos.
§2º O incentivo fiscal de cada lote ou imóvel cessa imediatamente após o recebimento pelo setor tributário do Município da informação prestada pela loteadora sobre a comercialização do lote, seja por meio de instrumento público ou particular.
§3º Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo Loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU imediatamente com as alíquotas previstas na legislação vigente.
§4º O Loteador/Empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes ao Setor de Tributos, por meio do encaminhamento de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, assinado por ambas as partes através de firma reconhecida em cartório, rubricado em todas as páginas, devidamente acompanhado de cópia reprográfica, bem como as cópias do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro. Geral RG e Certidão de Casamento dos compradores ou compromissários compradores, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.
§5º Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese de a alienação do lote se formalizar por meio de instrumento particular de compra e venda, deverá o setor tributário cadastrar como responsável tributário o adquirente. Na hipótese de o adquirente e responsável tributário tornar-se inadimplente perante o Município, a loteadora compromete-se a proceder com a retomada do lote e reter do adquirente quantia suficiente para liquidar as parcelas de IPTU em atraso. Caso assim não proceda o loteador, não fará jus ao benefício de que trata o parágrafo sexto abaixo.
§6º Em caso de inadimplemento do IPTU ou das parcelas do preço por parte do adquirente dos lotes, o loteador poderá retomar para si o lote, por meio de resolução contratual, restabelecendo-se, neste caso, o benefício fiscal objeto desta lei pelo tempo ainda remanescente aos 4 (quatro) anos ou até que referido lote seja novamente comercializado. O restabelecimento do benefício só será deferido pelo Município, caso o loteador observe o disposto no parágrafo quarto deste artigo.
§7º Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador, incidirá o IPTU somente a partir da data do início da construção.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 20 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:F4A5C04F