ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 28 MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 28 MAIO DE 2026.

 

Altera a Lei Complementar nº 207, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do município de Águas Belas IPREAB e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar n. 207/2025 passa a vigorar da seguinte forma:

 

”Art. 2º - A remuneração do cargo de Secretário Executivo Previdenciário, Símbolo CC-1, criado pela Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015, fica equiparada à dos Secretários da Administração Municipal Direta.

 

§ 1º A remuneração dos demais cargos componentes do Instituto de Previdência de Águas Belas – PE, passa a vigorar em conformidade com o anexo I desta lei”

 

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor com data retroativa a 01 de maio de 2026.

 

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 28 de maio de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE

 

Anexo I

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Vencimento

Diretor Administrativo e Financeiro

CC-2

R$ 5.000,00

Gerente de Benefí cios

CC-3

R$ 3.500,00

Assistente de Benefí cios

CC-4

R$ 3.000,00


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:F4B3A461