ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
PORTARIA Nº 073/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 012/2026

PORTARIA Nº 073 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

JOSE PEDRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 8º do Decreto Legislativo nº 001/2023;

 

CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a autoridade administrativa e os servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal do contrato decorrente do processo de contratação destinado à aquisição de mobiliário para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a Senhora GRAZYELE SYNTIA DA SILVA, inscrita no CPF nº 113.***.***-02, para atuar como Gestora do Contrato, e a Senhora SUELEY DA SILVA OLIVEIRA TIELES, inscrita no CPF nº 123.***.***-48, para atuar como Fiscal do Contrato, decorrente do processo de contratação destinado à aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE.

Art. 2º - À Gestora e à Fiscal do Contrato, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho de suas atribuições, caberá acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Legislativo nº 001/2023 e dos demais atos normativos aplicáveis, competindo-lhes, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, verificando a conformidade da execução do objeto com asncondições estabelecidas no instrumento contratual e demais documentos que integram a contratação;

II – registrar, em instrumento próprio, as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à regularização das falhas ou dos defeitos constatados;

III – comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições;

IV – verificar o cumprimento dos prazos, das especificações, dos quantitativos e das demais condições estabelecidas para o fornecimento dos bens;

V – acompanhar o recebimento do objeto, verificando sua conformidade com as especificações e condições estabelecidas na contratação;

VI – comunicar à autoridade competente eventual descumprimento das obrigações contratuais, para adoção das providências cabíveis, inclusive, quando for o caso, para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções previstas em lei e no instrumento contratual.

Art. 3º - Dê-se ciência às servidoras designadas acerca das atribuições decorrentes da presente Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

 

Agrestina-PE, 09 de outubro de 2026.

 

JOSE PEDRO DA SILVA

Presidente da Casa Legislativa 


Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:F4CA1FDB