ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA - 3ª E ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/2026 – CONTRATO Nº 100/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026
À Contratada: ALJAVA LAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº: 45.725.523/0001-33
Endereço: Rua Francisco Quinto, nº 16, Ibirapitanga/BA – CEP: 45.500-000
E-mail: aljavaempreedimentos@gmail.com | Telefone: (73) 98154-9981
Representante Legal: Sr. Edmilson Souza de Jesus (RG nº 21.280.319-07 SSP/BA | CPF nº 864.833.725-90)
Assunto: Concessão de prazo derradeiro para entrega do objeto contratual e advertência de instauração de Processo Administrativo Sancionador.
O MUNICÍPIO DE ESCADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.294.303/0001-80, com sede à Avenida Doutor Antônio de Castro, nº 680, Jaguaribe, Escada/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos competentes, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, NOTIFICAR a empresa ALJAVA LAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada no Contrato Administrativo nº 100/2026, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DO HISTÓRICO E DO PREJUÍZO CAUSADO PELA DEMORA
Conforme consta nos autos do Processo Licitatório nº 020/2026 (Pregão Eletrônico nº 008/2026), a Contratada obrigou-se a fornecer 02 (dois) caminhões caçamba (Iveco Tector 27-320 6x4) destinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com prazo contratual original de 30 (trinta) dias úteis a contar da ordem de fornecimento emitida em 05/05/2026. [1]
Após o descumprimento do prazo inicial, esta Administração emitiu a Notificação nº 001/2026 (15/06/2026). Em resposta datada de 30/06/2026, a própria Contratada apresentou cronograma comprometendo-se a realizar a entrega no prazo de 20 (vinte) dias, encerrando-se em 20/07/2026 — acordo este que também foi descumprido. [1]
Mesmo diante da emissão da 2ª Notificação nº 002/2026 (14/09/2026), a entrega permaneceu pendente, gerando severos prejuízos à Administração Pública e à população de Escada/PE. A demora excessiva e injustificada na entrega dos veículos compromete diretamente o cronograma de obras, a manutenção das estradas vicinais e o atendimento às demandas essenciais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. [1]
2. DO ÚLTIMO ACORDO E DO PRAZO DERRADEIRO
Em atenção ao contato telefônico mantido recentemente entre o representante legal desta empresa e o Secretário Municipal de Finanças, Sr. Jandelson Gouveia da Silva, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade, da eficiência e da busca pelo interesse público primário, o Município de Escada CONCEDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DERRADEIRO, o novo prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação/recebimento desta notificação (11/11/2026), para a entrega integral e efetiva dos 02 (dois) caminhões caçamba no pátio indicado pela Administração, em estrita conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência.
3. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
Fica a Contratada formalmente advertida de que este representa o último acordo administrativo concedido pelo Município.
Caso o prazo de 20 (vinte) dias corridos ora estabelecido transcorra sem a devida entrega dos equipamentos, será imediatamente instaurado Processo Administrativo Sancionador para a apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 100/2026, no Item 19 do Edital e nos artigos 137, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 (incluindo advertência, multas moratória e compensatória, rescisão unilateral do contrato por inexecução, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade). [1]
Certos do imediato cumprimento desta derradeira oportunidade para a regularização contratual, aguardamos a confirmação do agendamento da entrega.
Escada/PE, 11 de novembro de 2026.
JANDELSON GOUVEIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
Código Identificador:F4D4C21B