ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026

DECRETO N° 021/2026

 

Designa a Secretaria de Finanças como a Unidade Responsável pela Governança das Informações de Emendas Parlamentares e Coordenador Geral do Plano de Ação, em cumprimento à Resolução TC nº 302/2025 do TCE-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e de acordo com o disposto no art. 78, inciso XLII da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando os ditames da transparência e da rastreabilidade impostos pela Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

 

Considerando, em especial, o disposto no Art. 4º, § 2º, da referida norma, que exige a edição de ato formal para designação da unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares;

 

Considerando a competência da Secretaria Finanças sobre a programação orçamentária e a classificação funcional das dotações;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças como a Unidade Administrativa Responsável pela Governança das Informações de Emendas Parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Em consequência do disposto no Art. 1º, o titular da Secretaria Executiva de Planejamento será o Coordenador Geral do Plano de Ação de que trata o Art. 10 da Resolução TC nº 302/2025, devendo ser identificado formalmente no documento a ser enviado ao Tribunal de Contas.

Art. 3º A Unidade designada no Art. 1º deverá coordenar, junto aos demais órgãos e entidades municipais, a implementação de todas as exigências de transparência e rastreabilidade dispostas na Resolução TC nº 302/2025, notadamente as previstas no Art. 5º e 6º.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Caetés/PE, 15 de janeiro de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito 


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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