ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 560/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.500,00 (Cem e Sessenta mil e quinhentos reais) tendo como finalidade a execução dos recursos oriundos da Cessão Onerosa, conforme Lei Federal 13.885 de 17 de outubro de 2019, conforme codificação programática abaixo:
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.060 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05 451 0006 2075 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças
44.90.51 - Obras e Instalações................................................R$ 160.500,00
Fonte de Recurso: 704 (Transf. da União Ref. A Royalties do Petróleo e do Gás Natural)
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação conforme o Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 10 de junho de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:F4DE57CF