ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.649/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LOA 2026).
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.704/2026 AUTORIA PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 2.649/2025 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal de vereadores, na Reunião Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2026, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 09/2026.
Art. 1º Os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 2.649/2025 (LOA) passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
II – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes de superávit financeiro, limitado ao valor efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
III – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de excesso de arrecadação, limitado ao valor do excesso apurado, individualizado por fonte, observado as vinculações legais previstas no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 2º O parágrafo 1º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§1º O Poder Executivo somente poderá ultrapassar os limites para abertura de suplementações previstos nos incisos I, II, III e V mediante prévia e específica autorização legislativa, concedida por meio de lei ordinária.
Art. 3º O parágrafo 2º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§2º Não se incluem no limite de 20% as suplementações decorrentes de convênios, operações de crédito previamente autorizadas por lei e emendas parlamentares, ficando autorizada a abertura por meio de Decreto, limitadas ao montante da receita efetivamente arrecadada ou formalmente comprometida pela concedente, observado o respectivo instrumento jurídico;
Art. 4º O parágrafo 3º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§3º As suplementações realizadas com fundamento no inciso I, não poderão exceder, em hipótese alguma, o limite global de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, salvo autorização legislativa expressa.
Art. 5º Fica acrescido ao art. 8º o inciso V, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
V - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Salgueiro/PE, aos 18 de setembro de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito - Município de Salgueiro
Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:F5058B20