ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ/PE.

DECRETO Nº 07/2026

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a atualização do código da atividade econômica principal (CNAE) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 10.722.591/0001-64, pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itambé/PE.

Art. 2º O CNAE principal passa a ser classificado como:

84.11-6-00 – Administração Pública em Geral.

Art. 3º A alteração deverá ser formalizada junto à Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, observando-se a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE,

25/03/2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F5129CD8