ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.146/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza no âmbito da Atenção Primária em Saúde no município de Garanhuns-PE, baseado nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, a aplicação do recurso proveniente do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do recurso financeiro proveniente do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, advindo da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
§ 1º A utilização dos recursos financeiros, ora instituídos, está condicionado à avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Pagamento de Desempenho, com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente, conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde, referente à APS.
§ 1º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(res) cuja aferição restar impossibilitada.
§ 2º A partir de janeiro de 2024, o Pagamento por Desempenho Municipal das Equipes de Saúde Bucal Modalidade I na APS ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 3º Do montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será realizada a seguinte destinação:
I – 60% para os trabalhadores da Atenção Primária, conforme estabelecido abaixo:
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Auxiliar em Saúde Bucal |
25% |
60% |
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Cirurgião-Dentista |
25% |
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Coordenações Atenção Primária |
10% |
§ 1º Para ter direito ao pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à eSB, vinculada à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Garanhuns e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
§ 2º Apenas os profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal homologadas pelo Ministério da Saúde terão direito a receber o recurso advindo da Portaria GM/MS nº 960/2023.
§ 3º O Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns efetuará o pagamento do montante referente ao resultado do quadrimestre no mês subsequente da divulgação do resultado pelo Ministério da Saúde.
I – 40% para manutenção das condições de oferta e continuidade de prestação de serviços de odontologia na Atenção Primária à Saúde, com a adequada oferta de Equipamentos de Proteção Individual, promovendo o serviço com segurança para trabalhador e usuário, em conformidade com os parâmetros de eficiência, efetividade, eficácia e qualidade previstos na legislação vigente.
Art. 4º Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos:
I - licença superior a 60 (sessenta) dias, no quadrimestre;
II – licença maternidade;
III – afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – licença-prêmio e licença sem vencimentos, acima de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º O pagamento por desempenho desta Lei será feito através de folha de pagamento, com rubrica específica.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2023.
Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:F515C9E7