ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.489/2024

EMENTA: “Dispõe sobre a instituição do Programa ALFALETRAR na Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Plano Nacional de Educação, a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal, o Programa ALFALETRAR, destinado a assegurar a alfabetização plena das crianças até os 7 (sete) anos de idade, em conformidade com a legislação educacional vigente.

 

Art. 2º O Programa ALFALETRAR abrange as seguintes etapas educacionais:

 

I - Educação Infantil: Infantil 4 e Infantil 5;

II - Ensino Fundamental: 1º Ano e 2º Ano.

 

Art. 3º As iniciativas do Programa ALFALETRAR incluem, entre outras, as seguintes ações estratégicas:

 

I - Capacitação continuada dos professores;

II - Revisão e adaptação do currículo escolar;

III - Formação específica para coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

IV - Disponibilização de materiais pedagógicos complementares;

V - Implementação de sistemas de avaliação, acompanhamento e monitoramento do processo de alfabetização;

VI - Criação de incentivos para a melhoria dos resultados educacionais;

VII - Promoção de práticas pedagógicas de excelência;

VIII - Estabelecimento de parcerias e cooperações técnicas com entidades públicas e privadas.

 

Art. 4º A coordenação e execução das ações previstas no Programa ALFALETRAR serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro.

 

Art. 5º Instituições públicas e privadas poderão colaborar com o Programa ALFALETRAR, mediante termos de cooperação a serem firmados com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, contribuindo financeiramente ou por meio de apoio técnico, desde que as contribuições estejam alinhadas aos objetivos e diretrizes do programa.

 

Art. 6º Será estabelecida premiação para as escolas municipais que demonstrarem excelência nos resultados de alfabetização, conforme critérios estabelecidos pelo Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE).

 

Art. 7º A cada ano, serão premiadas as três escolas municipais com os melhores resultados na avaliação de alfabetização, medida pela média aritmética da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática na prova do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE). Para serem elegíveis, estas escolas devem cumprir simultaneamente os seguintes critérios:

 

I - Possuir, no mínimo, dez (10) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular no momento da avaliação de alfabetização do SAEPE;

 

II - Assegurar que ao menos 80% (oitenta por cento) dos alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental sejam avaliados pelo SAEPE, garantindo a participação de no mínimo dez (10) alunos.

 

§1º No caso de empate nos resultados, a precedência será dada à escola que apresentar, em ordem de prioridade:

 

I - O maior percentual de alunos classificados no nível "desejável", segundo a escala de alfabetização do SAEPE;

 

II - O menor percentual de alunos classificados no nível "Elementar I", conforme a escala de alfabetização do SAEPE;

 

III - O menor percentual de alunos classificados no nível "Elementar II", de acordo com a escala de alfabetização do SAEPE.

 

§2º Caso o empate persista após a aplicação de todos os critérios de desempate especificados no §1º, a definição da classificação final se dará pelo maior número de estudantes matriculados nas turmas que participaram da prova.

 

Art. 8º As escolas que alcançarem os melhores resultados na avaliação de alfabetização e se classificarem entre as três primeiras posições serão recompensadas financeiramente. Os prêmios concedidos deverão ser aplicados na aquisição de recursos de capital, isto é, bens permanentes que contribuam para o enriquecimento e aprimoramento do ambiente educacional. A distribuição dos prêmios será realizada conforme a seguir:

 

I - O primeiro lugar receberá um prêmio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 

II - O segundo lugar será contemplado com R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

III - O terceiro lugar receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 9º As escolas agraciadas com prêmios decorrentes de seu desempenho excepcional na avaliação de alfabetização do 2º ano do Ensino Fundamental comprometem-se a estabelecer, durante um período de até um ano, uma parceria colaborativa com escolas que apresentaram os resultados mais baixos. O propósito desta cooperação técnico-pedagógica é duplo: assegurar a sustentação dos níveis de aprendizado alcançados e trabalhar na melhoria contínua do desempenho estudantil.

 

Art. 10 Além das escolas que alcançarem os três primeiros lugares na avaliação de alfabetização do SAEPE, será reconhecida com uma premiação especial a escola municipal que demonstrar o maior crescimento numérico na média aritmética das proficiências em Língua Portuguesa e Matemática, desde que não esteja entre as três primeiras colocadas. Este incentivo visa destacar e premiar o esforço de melhoria contínua na qualidade do ensino.

 

§1º Para ser elegível a esta premiação específica, a escola deve satisfazer todas as seguintes condições:

 

I - Contar, no momento da realização das avaliações do SAEPE, com pelo menos dez (10) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;

 

II - Assegurar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular sejam submetidos à avaliação do SAEPE;

 

III - Demonstrar um aumento mínimo de 30 pontos na média de proficiência do SAEPE, em relação à avaliação anterior de alfabetização.

 

§2º A escola premiada com este reconhecimento por crescimento na proficiência não será elegível para receber a mesma premiação no ano subsequente. Esta medida assegura a distribuição equitativa do incentivo e estimula um contínuo esforço de melhoria entre todas as instituições educacionais municipais.

 

Art.11 A premiação das escolas por crescimento na avaliação de alfabetização corresponderá a R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 12 O Centro de Educação Infantil Municipal que, atendendo ao grupo 1 (Infantil 4 e Infantil 5) conforme definido no artigo 3º, apresentar o maior percentual de ex-alunos nas escolas distinguidas pelos melhores desempenhos em alfabetização no SAEPE será recompensado com um prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 13 Os recursos financeiros destinados à aquisição dos prêmios previstos nesta Lei serão providos pela Secretaria de Educação e Esportes, utilizando-se dos fundos do Salário-Educação, em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro, Pernambuco, 17 de abril de 2024.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:F535A7F4