ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047/2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 2.025/2026.
LEI Nº 2.047/2026.
Dispõe sobre a substituiçãodo Anexo Único da Lei n. 2.025/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n. 2.025/2026, de 01 de janeiro de 2026, que “Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé- PE, substitui o Anexo Único da Lei nº 1.983/2025, e dá outras providências”, pelo Anexo Único da presente Lei, integrante como parte complementar e inseparável desta, que disciplina os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigor a partir de 01 de maio de 2026.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
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ANEXO ÚNICO |
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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Coordenador do Sistema de Controle Interno |
01 |
PL-CSCI |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor Técnico da Coordenação do Sistema de Controle Interno |
02 |
PL-ASCI |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
PL-CCI |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor Executivo |
01 |
PL-CCI |
R$ 3.000,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
PL-CCI |
R$ 3.000,00 |
|
Ouvidor |
01 |
PL-CCI |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Financeiro |
01 |
PL-CCII |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Parlamentar |
20 |
PL-CCIII |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor Executivo Adjunto |
01 |
PL-CCIII |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Legislativo |
02 |
PL-CCIII |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
15 |
PL-CCIV |
R$ 1.621,00 |
|
Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência |
10 |
PL-CCIV |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Setor de Serviços Gerais |
01 |
PL-CCIV |
R$ 1.621,00 |
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F53924F5