ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 05/2025

EMENTA: Dispõe sobre criação do Programa de Fornecimento de Leite para Crianças com Intolerância à Lactose no município de Jucati – PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de assistência nutricional a crianças diagnosticadas com intolerância à lactose, garantindo-lhes direito à alimentação adequada, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a importância do suporte social para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, possibilitando o acesso a produtos alimentares adequados às necessidades específicas de saúde de crianças com intolerância à lactose;

CONSIDERANDO o Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV) no Município de Jucati – PE, instituído pela Secretaria de Assistência Social, o qual estabelece critérios para a dispensação de fórmulas infantis especiais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jucati – PE, o Programa de Fornecimento de Leite para Crianças com Intolerância à Lactose, com o objetivo de garantir o acesso a fórmulas infantis e leites adequados às necessidades nutricionais de crianças diagnosticadas com essa condição.

Art. 2º - O programa atenderá crianças de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, residentes no município de Jucati – PE, que sejam diagnosticadas com intolerância à lactose, mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional da rede pública de municipal de saúde.

Art. 3º - O fornecimento do leite especial será concedido às crianças que atenderem aos seguintes critérios:

I – Residência comprovada no município de Jucati – PE;

II – Diagnóstico médico de intolerância à lactose, atestado por laudo emitido nos últimos 3 (três) meses;

III – Inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

IV – Renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;

V – Acompanhamento contínuo por profissional de saúde, com reavaliação trimestral.

Art. 4º - Para adesão ao programa, o responsável legal da criança deverá apresentar:

I – Documento de identificação com foto do responsável legal;

II – Certidão de nascimento da criança;

III – Comprovante de residência atualizado (dos últimos três meses);

IV – Cartão Nacional do SUS da criança;

V – Laudo médico que comprove a intolerância à lactose;

VI – Comprovante de inscrição no Cadastro para Programas Sociais do Governo Federela (CadÚnico);

VII – Declaração de acompanhamento da criança pela unidade de saúde.

Art. 5º - O leite especial será distribuído mensalmente, de acordo com a prescrição nutricional de cada criança, mediante comparecimento do responsável legal no local de entrega determinado pela Secretaria Municipal de Asistência Social.

Parágrafo único: A distribuição será realizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em local previamente determinado e comunicado aos beneficiários.

Art. 6º - Subsidiariamente, no que couber, será aplicado o Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV), constante na Portaria 04/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Jucati – PE.

Art. 7º - Das responsabilidades:

I – À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

Coordenar a implementação e o funcionamento do programa;

Organizar o fluxo e o funcionamento do programa;

Monitorar e avaliar a execução do programa;

Manter o cadastro atualizado do beneficiários;

Encaminhar os casos de dúvidas ou inconsistências para avaliação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde.

II – À Secretaria Municipal de Saúde compete:

Emitir os laudos médicos e nutricionais necessários à adesão ao programa;

Realizar o acompanhamento clínico e nutricional das crianças beneifciadas;

Promover ação de educação alimentar e nutricional voltadas às famílias do beneficários.

Art. 8º - O beneficário será desligado do programa nos seguintes casos:

I – Mudança de domicílio para outro município;

II – Falecimento da criança;

III – Ausência de retirada do leite especial por 3 (três) meses consecutivos sem justificativa;

IV – Não comprovação da renovação do laudo médico no prazo estipulado;

V – falsificação de documentos ou informações para ingresso no programa.

Parágrafo único: O desligamento será comunicado formalmente ao responsável legal da criança, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar visitas domiciliares para averiguar a correta destinação dos produtos fornecidos, bem como fiscalizar possíveis irregularidades.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Revoguem-se os dispositivos em contrário.

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Secretaria de Assistência Social, em 25 de fevereiro de 2025.

 

ROSA CRISTIANA ELOY PEIXOTO

Secretária de Assistência Social


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:F54213AA