ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
2° RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
2° RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL
OBJETO: CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais, regularmente matriculados em Junta Comercial, para eventual contratação, conforme a demanda do Município, visando à preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos, preferencialmente na forma eletrônica, destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal previamente classificados como inservíveis e devidamente avaliados.
I – DAS FORMALIDADES INICIAIS
A Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do item 3.0 do edital, que estabelece:
“3.2 – A documentação deverá ser entregue em envelope fechado no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Carpina, na Praça São José, nº 95, Centro, Carpina/PE, pessoalmente, por representante ou por serviço postal.”
Foram recebidos documentos via e-mail e presencialmente, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.
II – DA SESSÃO DE ANÁLISE
No dia 01 de outubro de 2026, às 11h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Carpina, reuniram-se os membros da CPL, sob a presidência do Sr. Eronildo da Silva Gomes (Agente de Contratação), e as Sra. Maria Cláudia Ferreira de Oliveira Lima e Pedro Emanuel de Lima Constâncio, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.
III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
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Data e horário do Protocolo |
Leiloeiro |
Registro na Junta Comercial |
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1 |
28/09/2026 às 11:44 |
Marcus Vinicius Yoshimi Uebara – CPF nº 223.111.418-64 |
26700001850 |
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2 |
29/09/2026 às 11:17 |
Daniel Cardoso Ceron – CPF nº 683.103.580-91 |
501 |
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3 |
29/09/2026 às 11:18 |
Catiele Borges Leffa – CPF nº 960.192.550-34 |
297 |
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4 |
29/09/2026 às 11:20 |
Dieison Borges Leffa – CPF nº 811.463.290-91 |
494 |
IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após verificação minuciosa da documentação apresentada pelos interessados, constatou-se que os leiloeiros Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, Catiele Borges Leffa e Dieison Borges Leffa atenderam às exigências estabelecidas no edital, atendendo aos seguintes requisitos:
- Registro regular na Junta Comercial, nos termos do Decreto nº 21.981/1932 (Regulamento da Profissão de Leiloeiro);
- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;
- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;
- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.
Diante disso, todos os candidatos foram considerados HABILITADOS para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.
Quanto ao Daniel Cardoso Ceron – CPF nº 683.103.580-91, verificou-se o não atendimento ao item 5.4.1 do edital, que exige a apresentação de:
“Um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução de serviços de leiloeiro compatíveis com o objeto, admitido o somatório de atestados.”
Dessa forma, em razão do não atendimento à referida exigência de qualificação técnica prevista no instrumento convocatório, o interessado Daniel Cardoso Ceron foi considerado INABILITADO, permanecendo habilitados os demais participantes que cumpriram integralmente as condições estabelecidas no edital.
V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO
Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.
A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.
VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Carpina, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Carpina, 01 de outubro de 2026.
ERONILDO DA SILVA GOMES
Agente de Contratação
MARIA CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA LISA
Membro
PEDRO EMANUEL DE LIMA CONSTÂNCIO
Membro
Publicado por:
Eronildo da Silva Gomes
Código Identificador:F5475865