ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 567/2026

PORTARIA N.º 567/2026

 

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saloá-PE, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, estabelece critérios, indicadores, público contemplado, procedimentos para inscrição e participação no Seminário Municipal de Boas Práticas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 58, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 58, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Saloá com a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que tem como objetivo assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e reconhece a recomposição como um conjunto de práticas pedagógicas e de gestão destinadas a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a importância do diagnóstico, acompanhamento e monitoramento dos níveis de aprendizagem para subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os profissionais da educação e as unidades escolares que desenvolvem práticas pedagógicas exitosas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a importância de identificar, registrar, reconhecer, divulgar e disseminar experiências pedagógicas desenvolvidas pelas escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma cultura de colaboração, acompanhamento pedagógico, avaliação e melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO a importância da instituição de ações municipais de reconhecimento e socialização de boas práticas em alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saloá-PE, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, destinado às unidades escolares e aos docentes que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas com estudantes do 1º ao 5º ano.

 

Art. 2º O Reconhecimento Institucional constitui uma ação da Secretaria Municipal de Educação destinada a valorizar, identificar, registrar, reconhecer e socializar práticas pedagógicas que contribuam para a garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.

Art. 3º O Reconhecimento terá como objetivos:

 

I – Incentivar práticas pedagógicas qualificadas voltadas à alfabetização;

II – Fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;

III – valorizar o trabalho desenvolvido pelos docentes e pelas equipes escolares;

IV – Estimular o uso pedagógico dos resultados das avaliações;

 

V – Promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

 

VI – Reconhecer práticas que apresentem evidências de avanços na aprendizagem dos estudantes;

VII – Fortalecer o planejamento pedagógico baseado em diagnóstico e evidências;

VIII – Incentivar a colaboração entre professores, coordenação pedagógica e gestão escolar;

IX – Promover a socialização de experiências exitosas entre as escolas da Rede Municipal;

X – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do município;

XI – Fortalecer uma cultura de avaliação, intervenção e acompanhamento contínuo da aprendizagem.

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO CONTEMPLADO

Art. 4º Poderão participar do Reconhecimento Institucional:

 

I – As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Saloá que ofertem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Professores regentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III – Professores que desenvolvam práticas de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens em parceria com os docentes regentes;

IV – Coordenadores pedagógicos e gestores escolares, enquanto integrantes das ações e experiências desenvolvidas pela escola.

§ 1º O reconhecimento será de natureza institucional, podendo contemplar os profissionais diretamente envolvidos na prática apresentada.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS E EIXOS DAS BOAS PRÁTICAS

Art. 5º Poderão ser apresentadas práticas relacionadas às seguintes áreas:

 

I – Alfabetização e apropriação do sistema de escrita alfabética;

II – Leitura e compreensão leitora;

III – Fluência em leitura;

IV – Produção e revisão de textos;

 

V – Oralidade e práticas de linguagem;

VI – Literatura e formação do leitor;

VII – Alfabetização matemática;

VIII – Resolução de problemas;

IX – Recomposição das aprendizagens;

X – Recuperação e consolidação de habilidades prioritárias;

XI – Avaliação diagnóstica e formativa;

XII – Acompanhamento individual e/ou em pequenos grupos;

XIII – Intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

XIV – Uso pedagógico dos resultados de avaliações internas e externas;

XV – Utilização de materiais e recursos pedagógicos;

XVI – Metodologias diferenciadas e estratégias inovadoras;

XVII – Práticas inclusivas e de promoção da equidade;

XVIII – Outras práticas que apresentem contribuição comprovada para a aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS E INDICADORES

 

Art. 6º As práticas inscritas serão analisadas considerando critérios pedagógicos, institucionais e de resultados, respeitando as características de cada turma e contexto escolar.

Art. 7º Constituem critérios e indicadores para análise das práticas:

I – Diagnóstico e identificação das necessidades de aprendizagem

a) identificação das dificuldades ou defasagens apresentadas pelos estudantes;

b) utilização de avaliações diagnósticas ou outros instrumentos de acompanhamento;

c) análise dos resultados para definição das prioridades pedagógicas;

d) identificação das habilidades que necessitam ser fortalecidas.

II – Planejamento e intencionalidade pedagógica

a) definição clara dos objetivos;

b) seleção de habilidades prioritárias;

c) planejamento das estratégias de intervenção;

d) adequação das atividades ao nível de aprendizagem dos estudantes;

e) organização das etapas da prática.

 

III – Desenvolvimento da prática pedagógica

a) coerência entre o diagnóstico, os objetivos e as ações desenvolvidas;

b) participação ativa dos estudantes;

c) utilização de estratégias diversificadas;

 

d) utilização adequada dos recursos pedagógicos;

e) continuidade e sistematicidade das ações.

 

IV – Acompanhamento e monitoramento

a) registro periódico da evolução dos estudantes;

b) acompanhamento individual ou por grupos de aprendizagem;

c) realização de intervenções pedagógicas a partir dos resultados;

d) replanejamento das ações quando necessário;

e) utilização de instrumentos de acompanhamento.

 

V – Evidências de aprendizagem

a) evolução dos estudantes em relação ao diagnóstico inicial;

b) produções escritas;

c) registros de leitura;

d) resultados de avaliações;

e) portfólios;

f) atividades realizadas;

g) registros de acompanhamento;

h) outras evidências que demonstrem avanços na aprendizagem.

 

VI – Resultados alcançados

a) melhoria do desempenho dos estudantes;

b) avanço nas habilidades trabalhadas;

c) redução das dificuldades inicialmente identificadas;

d) evolução na leitura, escrita e/ou Matemática;

e) consolidação de aprendizagens prioritárias.

VII – Inclusão e equidade

a) atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem;

b) utilização de estratégias diferenciadas;

c) participação dos estudantes;

d) redução de barreiras à aprendizagem;

e) garantia de oportunidades de aprendizagem para todos.

 

VIII – Trabalho colaborativo

a) participação do docente;

b) envolvimento da coordenação pedagógica;

c) participação da gestão escolar;

d) planejamento colaborativo;

e) compartilhamento da experiência com outros profissionais.

IX – Potencial de disseminação

a) clareza na descrição da prática;

b) organização dos materiais utilizados;

c) possibilidade de adaptação da experiência;

 

d) possibilidade de desenvolvimento da prática em outras turmas ou escolas.

CAPÍTULO V DAS EVIDÊNCIAS

Art. 8º As práticas inscritas deverão apresentar evidências que demonstrem seu desenvolvimento e os resultados alcançados.

Art. 9º Poderão ser consideradas como evidências:

 

I – Avaliações diagnósticas e formativas;

II – Atividades e produções dos estudantes;

III – Registros de leitura e escrita;

IV – Portfólios;

V – Fichas e instrumentos de acompanhamento;

VI – Registros fotográficos das atividades, quando autorizados;

VII – Vídeos, quando autorizados;

VIII – Planos de intervenção;

IX – Sequências didáticas;

X – Projetos pedagógicos;

XI – Gráficos ou comparativos de resultados;

XII – Relatos dos professores;

XIII – Outros documentos que comprovem o desenvolvimento e os resultados da prática.

Art. 10. As evidências deverão demonstrar, sempre que possível, a relação entre a situação inicial dos estudantes, as intervenções realizadas e os avanços alcançados.

 

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS NO MÊS DE OUTUBRO

 

Art. 11. Durante o período de 01 a 30 de outubro de 2026, as escolas participantes deverão desenvolver e/ou sistematizar práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens.

 

Art. 12. As práticas desenvolvidas no mês de outubro deverão considerar, preferencialmente:

I – Diagnóstico das aprendizagens;

II – Definição das habilidades prioritárias;

III – Planejamento das intervenções;

IV – Desenvolvimento das atividades;

V – Acompanhamento dos estudantes;

 

VI – Avaliação dos avanços;

VII – Organização das evidências;

VIII – Sistematização da experiência.

Art. 13. As escolas poderão desenvolver práticas relacionadas a uma turma, ou a um grupo de estudantes desde que seja possível identificar os objetivos, as ações desenvolvidas e as evidências dos resultados.

 

CAPÍTULO VII

DA INSCRIÇÃO PARA O SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 14. As unidades escolares poderão inscrever as experiências desenvolvidas no âmbito desta Portaria para participação no Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 15. O período de inscrição ocorrerá durante o mês de novembro de 2026, conforme orientações e formulário disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16. Cada unidade escolar poderá inscrever apenas 01 (uma) prática exitosa por ano/série do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos.

 

§ 1º A prática inscrita deverá estar vinculada ao respectivo ano/série em que foi desenvolvida e deverá apresentar evidências que comprovem sua contribuição para a alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens.

§ 2º Na hipótese de haver mais de uma prática desenvolvida no mesmo ano/série, caberá à equipe gestora, em conjunto com a coordenação pedagógica e os docentes envolvidos, selecionar uma única prática exitosa para inscrição.

 

§ 3º A limitação prevista neste artigo tem por finalidade garantir a representatividade de todas as séries, a organização do processo de seleção e a possibilidade de socialização de experiências de diferentes contextos e estratégias pedagógicas da Rede Municipal.

 

Art. 17. Cada experiência inscrita deverá conter:

I – Nome da escola;

II – Nome do(s) docente(s) responsável(is);

III – Ano/turma;

IV – Título da prática;

V – Área/eixo;

VI – Justificativa;

 

VII – Objetivo;

VIII – Habilidades trabalhadas;

IX – Diagnóstico inicial;

X – Metodologia;

XI – Período de desenvolvimento;

XII –Recursos utilizados;

XIII – Estratégias de acompanhamento;

XIV – Resultados alcançados;

XV – Evidências;

XVI – Principais desafios;

XVII – Possibilidades de continuidade;

XVIII – Possibilidades de replicação da experiência.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação instituirá uma Comissão Municipal de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, responsável pela análise das experiências inscritas.

 

Art. 19. A Comissão deverá ser composta por:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipe técnica e pedagógica;

III – Formadores municipais;

IV – Coordenadores pedagógicos;

V – Profissionais da educação convidados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20. Compete à Comissão:

 

I – Analisar as experiências inscritas;

II – Verificar o atendimento aos critérios estabelecidos;

III – Analisar as evidências apresentadas;

IV – Selecionar as práticas para apresentação no Seminário Municipal;

V – Registrar os resultados da análise;

VI – Recomendar práticas para divulgação e socialização institucional.

 

CAPÍTULO IX

DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 21. As práticas selecionadas serão apresentadas no Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Saloá.

 

Art. 22. O Seminário terá como finalidades:

I – Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos docentes;

II – Valorizar as escolas participantes;

III – Compartilhar experiências exitosas;

IV – Promover formação entre pares;

V – Disseminar estratégias que contribuam para a alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – Fortalecer a cultura de colaboração na Rede Municipal.

Art. 23. As apresentações das práticas selecionadas deverão ocorrer até o dia 26 e 27 de novembro de 2026, conforme programação definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. As apresentações poderão ocorrer por meio de:

I – Comunicação oral;

II – Relato de experiência;

III – Apresentação multimídia;

IV – Pôster ou banner;

V – Exposição de materiais pedagógicos;

VI – Outros formatos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 25. As escolas e os docentes cujas práticas forem selecionadas e apresentadas no Seminário Municipal receberão Certificado de Reconhecimento Institucional de Boa Prática em Alfabetização e/ou Recomposição das Aprendizagens.

Art. 26. As experiências reconhecidas poderão integrar o Acervo Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 27. As experiências poderão ser utilizadas em ações de formação continuada, encontros pedagógicos, seminários, oficinas e demais ações de compartilhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante autorização dos responsáveis e observadas as normas relativas à proteção de dados e ao uso de imagem.

Art. 28. O reconhecimento possui caráter institucional e pedagógico e tem como finalidade a valorização e disseminação das experiências, não constituindo, por si só, vantagem financeira, progressão funcional ou bonificação.

 

CAPÍTULO XI DO CRONOGRAMA

 

Art. 29. Fica estabelecido o seguinte cronograma:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar ajustes nas datas, mediante comunicação oficial às unidades escolares.

 

PERÍODO

AÇÃO

01 a 30 de setembro de 2026

Desenvolvimento das práticas de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nas escolas

Durante o mês de outubro

Registro, acompanhamento e organização das evidências

19 a 30 de de outubro de 2026

Seletiva das escolas para escolher as práticas exitosas que serão suas representantes

03 a 13 de novembro de 2026

Inscrição das experiências para o Seminário Municipal

16 a 19 de novembro de 2026

Preparação das apresentações

Até 26 e 27 de novembro de 2026

Apresentação das práticas no Seminário Municipal de Boas Práticas

Após o Seminário

Certificação e registro das experiências reconhecidas

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar ajustes nas datas, mediante comunicação oficial às unidades escolares.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar e acompanhar a implementação do Reconhecimento Institucional;

II – Orientar as escolas participantes;

III – Disponibilizar os instrumentos necessários;

IV – Constituir a Comissão Municipal;

V – Acompanhar e analisar as experiências;

 

VI – Organizar o Seminário Municipal;

VII – Certificar os participantes;

VIII – Promover a divulgação e socialização das boas práticas.

Art. 31. Compete às equipes gestoras e coordenações pedagógicas:

I – Mobilizar os docentes;

II – Apoiar o planejamento das práticas;

III – Acompanhar o desenvolvimento das ações;

IV – Contribuir para a organização das evidências;

V – Apoiar o processo de inscrição;

VI – Incentivar a participação no Seminário Municipal.

 

Art. 32. Compete aos docentes:

I – Desenvolver práticas pedagógicas planejadas e intencionais;

II – Considerar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – Realizar registros do processo;

IV – Acompanhar a evolução dos estudantes;

V – Organizar as evidências;

VI – Sistematizar a experiência;

VII – Apresentar a prática no Seminário, quando selecionada.

 

CAPÍTULO XIII

DA PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES

Art. 33. A utilização de imagens, vídeos, produções e demais registros dos estudantes deverá observar as normas legais aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao uso de imagem.

 

Art. 34. As experiências deverão ser apresentadas de forma ética, respeitosa e pedagógica, preservando a identidade e a dignidade dos estudantes.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, formulários, fichas de inscrição, instrumentos de avaliação e demais documentos necessários à execução desta Portaria.

Art. 36. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro de 2026

 

SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

Secretário de Administração


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:F5532C71