ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 567/2026
PORTARIA N.º 567/2026
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saloá-PE, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, estabelece critérios, indicadores, público contemplado, procedimentos para inscrição e participação no Seminário Municipal de Boas Práticas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 58, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Art. 58, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, para prover os cargos, funções e empregos do Poder Executivo, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Saloá com a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que tem como objetivo assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e reconhece a recomposição como um conjunto de práticas pedagógicas e de gestão destinadas a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância do diagnóstico, acompanhamento e monitoramento dos níveis de aprendizagem para subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os profissionais da educação e as unidades escolares que desenvolvem práticas pedagógicas exitosas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância de identificar, registrar, reconhecer, divulgar e disseminar experiências pedagógicas desenvolvidas pelas escolas da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma cultura de colaboração, acompanhamento pedagógico, avaliação e melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO a importância da instituição de ações municipais de reconhecimento e socialização de boas práticas em alfabetização e recomposição das aprendizagens;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saloá-PE, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, destinado às unidades escolares e aos docentes que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas com estudantes do 1º ao 5º ano.
Art. 2º O Reconhecimento Institucional constitui uma ação da Secretaria Municipal de Educação destinada a valorizar, identificar, registrar, reconhecer e socializar práticas pedagógicas que contribuam para a garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º O Reconhecimento terá como objetivos:
I – Incentivar práticas pedagógicas qualificadas voltadas à alfabetização;
II – Fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;
III – valorizar o trabalho desenvolvido pelos docentes e pelas equipes escolares;
IV – Estimular o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
V – Promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
VI – Reconhecer práticas que apresentem evidências de avanços na aprendizagem dos estudantes;
VII – Fortalecer o planejamento pedagógico baseado em diagnóstico e evidências;
VIII – Incentivar a colaboração entre professores, coordenação pedagógica e gestão escolar;
IX – Promover a socialização de experiências exitosas entre as escolas da Rede Municipal;
X – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do município;
XI – Fortalecer uma cultura de avaliação, intervenção e acompanhamento contínuo da aprendizagem.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO CONTEMPLADO
Art. 4º Poderão participar do Reconhecimento Institucional:
I – As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Saloá que ofertem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Professores regentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – Professores que desenvolvam práticas de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens em parceria com os docentes regentes;
IV – Coordenadores pedagógicos e gestores escolares, enquanto integrantes das ações e experiências desenvolvidas pela escola.
§ 1º O reconhecimento será de natureza institucional, podendo contemplar os profissionais diretamente envolvidos na prática apresentada.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS E EIXOS DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 5º Poderão ser apresentadas práticas relacionadas às seguintes áreas:
I – Alfabetização e apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – Leitura e compreensão leitora;
III – Fluência em leitura;
IV – Produção e revisão de textos;
V – Oralidade e práticas de linguagem;
VI – Literatura e formação do leitor;
VII – Alfabetização matemática;
VIII – Resolução de problemas;
IX – Recomposição das aprendizagens;
X – Recuperação e consolidação de habilidades prioritárias;
XI – Avaliação diagnóstica e formativa;
XII – Acompanhamento individual e/ou em pequenos grupos;
XIII – Intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
XIV – Uso pedagógico dos resultados de avaliações internas e externas;
XV – Utilização de materiais e recursos pedagógicos;
XVI – Metodologias diferenciadas e estratégias inovadoras;
XVII – Práticas inclusivas e de promoção da equidade;
XVIII – Outras práticas que apresentem contribuição comprovada para a aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS E INDICADORES
Art. 6º As práticas inscritas serão analisadas considerando critérios pedagógicos, institucionais e de resultados, respeitando as características de cada turma e contexto escolar.
Art. 7º Constituem critérios e indicadores para análise das práticas:
I – Diagnóstico e identificação das necessidades de aprendizagem
a) identificação das dificuldades ou defasagens apresentadas pelos estudantes;
b) utilização de avaliações diagnósticas ou outros instrumentos de acompanhamento;
c) análise dos resultados para definição das prioridades pedagógicas;
d) identificação das habilidades que necessitam ser fortalecidas.
II – Planejamento e intencionalidade pedagógica
a) definição clara dos objetivos;
b) seleção de habilidades prioritárias;
c) planejamento das estratégias de intervenção;
d) adequação das atividades ao nível de aprendizagem dos estudantes;
e) organização das etapas da prática.
III – Desenvolvimento da prática pedagógica
a) coerência entre o diagnóstico, os objetivos e as ações desenvolvidas;
b) participação ativa dos estudantes;
c) utilização de estratégias diversificadas;
d) utilização adequada dos recursos pedagógicos;
e) continuidade e sistematicidade das ações.
IV – Acompanhamento e monitoramento
a) registro periódico da evolução dos estudantes;
b) acompanhamento individual ou por grupos de aprendizagem;
c) realização de intervenções pedagógicas a partir dos resultados;
d) replanejamento das ações quando necessário;
e) utilização de instrumentos de acompanhamento.
V – Evidências de aprendizagem
a) evolução dos estudantes em relação ao diagnóstico inicial;
b) produções escritas;
c) registros de leitura;
d) resultados de avaliações;
e) portfólios;
f) atividades realizadas;
g) registros de acompanhamento;
h) outras evidências que demonstrem avanços na aprendizagem.
VI – Resultados alcançados
a) melhoria do desempenho dos estudantes;
b) avanço nas habilidades trabalhadas;
c) redução das dificuldades inicialmente identificadas;
d) evolução na leitura, escrita e/ou Matemática;
e) consolidação de aprendizagens prioritárias.
VII – Inclusão e equidade
a) atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem;
b) utilização de estratégias diferenciadas;
c) participação dos estudantes;
d) redução de barreiras à aprendizagem;
e) garantia de oportunidades de aprendizagem para todos.
VIII – Trabalho colaborativo
a) participação do docente;
b) envolvimento da coordenação pedagógica;
c) participação da gestão escolar;
d) planejamento colaborativo;
e) compartilhamento da experiência com outros profissionais.
IX – Potencial de disseminação
a) clareza na descrição da prática;
b) organização dos materiais utilizados;
c) possibilidade de adaptação da experiência;
d) possibilidade de desenvolvimento da prática em outras turmas ou escolas.
CAPÍTULO V DAS EVIDÊNCIAS
Art. 8º As práticas inscritas deverão apresentar evidências que demonstrem seu desenvolvimento e os resultados alcançados.
Art. 9º Poderão ser consideradas como evidências:
I – Avaliações diagnósticas e formativas;
II – Atividades e produções dos estudantes;
III – Registros de leitura e escrita;
IV – Portfólios;
V – Fichas e instrumentos de acompanhamento;
VI – Registros fotográficos das atividades, quando autorizados;
VII – Vídeos, quando autorizados;
VIII – Planos de intervenção;
IX – Sequências didáticas;
X – Projetos pedagógicos;
XI – Gráficos ou comparativos de resultados;
XII – Relatos dos professores;
XIII – Outros documentos que comprovem o desenvolvimento e os resultados da prática.
Art. 10. As evidências deverão demonstrar, sempre que possível, a relação entre a situação inicial dos estudantes, as intervenções realizadas e os avanços alcançados.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS NO MÊS DE OUTUBRO
Art. 11. Durante o período de 01 a 30 de outubro de 2026, as escolas participantes deverão desenvolver e/ou sistematizar práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens.
Art. 12. As práticas desenvolvidas no mês de outubro deverão considerar, preferencialmente:
I – Diagnóstico das aprendizagens;
II – Definição das habilidades prioritárias;
III – Planejamento das intervenções;
IV – Desenvolvimento das atividades;
V – Acompanhamento dos estudantes;
VI – Avaliação dos avanços;
VII – Organização das evidências;
VIII – Sistematização da experiência.
Art. 13. As escolas poderão desenvolver práticas relacionadas a uma turma, ou a um grupo de estudantes desde que seja possível identificar os objetivos, as ações desenvolvidas e as evidências dos resultados.
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO PARA O SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS
Art. 14. As unidades escolares poderão inscrever as experiências desenvolvidas no âmbito desta Portaria para participação no Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 15. O período de inscrição ocorrerá durante o mês de novembro de 2026, conforme orientações e formulário disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Cada unidade escolar poderá inscrever apenas 01 (uma) prática exitosa por ano/série do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos.
§ 1º A prática inscrita deverá estar vinculada ao respectivo ano/série em que foi desenvolvida e deverá apresentar evidências que comprovem sua contribuição para a alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens.
§ 2º Na hipótese de haver mais de uma prática desenvolvida no mesmo ano/série, caberá à equipe gestora, em conjunto com a coordenação pedagógica e os docentes envolvidos, selecionar uma única prática exitosa para inscrição.
§ 3º A limitação prevista neste artigo tem por finalidade garantir a representatividade de todas as séries, a organização do processo de seleção e a possibilidade de socialização de experiências de diferentes contextos e estratégias pedagógicas da Rede Municipal.
Art. 17. Cada experiência inscrita deverá conter:
I – Nome da escola;
II – Nome do(s) docente(s) responsável(is);
III – Ano/turma;
IV – Título da prática;
V – Área/eixo;
VI – Justificativa;
VII – Objetivo;
VIII – Habilidades trabalhadas;
IX – Diagnóstico inicial;
X – Metodologia;
XI – Período de desenvolvimento;
XII –Recursos utilizados;
XIII – Estratégias de acompanhamento;
XIV – Resultados alcançados;
XV – Evidências;
XVI – Principais desafios;
XVII – Possibilidades de continuidade;
XVIII – Possibilidades de replicação da experiência.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação instituirá uma Comissão Municipal de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, responsável pela análise das experiências inscritas.
Art. 19. A Comissão deverá ser composta por:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipe técnica e pedagógica;
III – Formadores municipais;
IV – Coordenadores pedagógicos;
V – Profissionais da educação convidados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. Compete à Comissão:
I – Analisar as experiências inscritas;
II – Verificar o atendimento aos critérios estabelecidos;
III – Analisar as evidências apresentadas;
IV – Selecionar as práticas para apresentação no Seminário Municipal;
V – Registrar os resultados da análise;
VI – Recomendar práticas para divulgação e socialização institucional.
CAPÍTULO IX
DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS
Art. 21. As práticas selecionadas serão apresentadas no Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Saloá.
Art. 22. O Seminário terá como finalidades:
I – Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos docentes;
II – Valorizar as escolas participantes;
III – Compartilhar experiências exitosas;
IV – Promover formação entre pares;
V – Disseminar estratégias que contribuam para a alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – Fortalecer a cultura de colaboração na Rede Municipal.
Art. 23. As apresentações das práticas selecionadas deverão ocorrer até o dia 26 e 27 de novembro de 2026, conforme programação definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. As apresentações poderão ocorrer por meio de:
I – Comunicação oral;
II – Relato de experiência;
III – Apresentação multimídia;
IV – Pôster ou banner;
V – Exposição de materiais pedagógicos;
VI – Outros formatos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 25. As escolas e os docentes cujas práticas forem selecionadas e apresentadas no Seminário Municipal receberão Certificado de Reconhecimento Institucional de Boa Prática em Alfabetização e/ou Recomposição das Aprendizagens.
Art. 26. As experiências reconhecidas poderão integrar o Acervo Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. As experiências poderão ser utilizadas em ações de formação continuada, encontros pedagógicos, seminários, oficinas e demais ações de compartilhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante autorização dos responsáveis e observadas as normas relativas à proteção de dados e ao uso de imagem.
Art. 28. O reconhecimento possui caráter institucional e pedagógico e tem como finalidade a valorização e disseminação das experiências, não constituindo, por si só, vantagem financeira, progressão funcional ou bonificação.
CAPÍTULO XI DO CRONOGRAMA
Art. 29. Fica estabelecido o seguinte cronograma:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar ajustes nas datas, mediante comunicação oficial às unidades escolares.
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PERÍODO |
AÇÃO |
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01 a 30 de setembro de 2026 |
Desenvolvimento das práticas de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nas escolas |
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Durante o mês de outubro |
Registro, acompanhamento e organização das evidências |
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19 a 30 de de outubro de 2026 |
Seletiva das escolas para escolher as práticas exitosas que serão suas representantes |
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03 a 13 de novembro de 2026 |
Inscrição das experiências para o Seminário Municipal |
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16 a 19 de novembro de 2026 |
Preparação das apresentações |
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Até 26 e 27 de novembro de 2026 |
Apresentação das práticas no Seminário Municipal de Boas Práticas |
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Após o Seminário |
Certificação e registro das experiências reconhecidas |
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar ajustes nas datas, mediante comunicação oficial às unidades escolares.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e acompanhar a implementação do Reconhecimento Institucional;
II – Orientar as escolas participantes;
III – Disponibilizar os instrumentos necessários;
IV – Constituir a Comissão Municipal;
V – Acompanhar e analisar as experiências;
VI – Organizar o Seminário Municipal;
VII – Certificar os participantes;
VIII – Promover a divulgação e socialização das boas práticas.
Art. 31. Compete às equipes gestoras e coordenações pedagógicas:
I – Mobilizar os docentes;
II – Apoiar o planejamento das práticas;
III – Acompanhar o desenvolvimento das ações;
IV – Contribuir para a organização das evidências;
V – Apoiar o processo de inscrição;
VI – Incentivar a participação no Seminário Municipal.
Art. 32. Compete aos docentes:
I – Desenvolver práticas pedagógicas planejadas e intencionais;
II – Considerar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – Realizar registros do processo;
IV – Acompanhar a evolução dos estudantes;
V – Organizar as evidências;
VI – Sistematizar a experiência;
VII – Apresentar a prática no Seminário, quando selecionada.
CAPÍTULO XIII
DA PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 33. A utilização de imagens, vídeos, produções e demais registros dos estudantes deverá observar as normas legais aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao uso de imagem.
Art. 34. As experiências deverão ser apresentadas de forma ética, respeitosa e pedagógica, preservando a identidade e a dignidade dos estudantes.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, formulários, fichas de inscrição, instrumentos de avaliação e demais documentos necessários à execução desta Portaria.
Art. 36. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro de 2026
SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA
Secretário de Administração
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:F5532C71