ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 384/2014

EMENDA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Iguaracy e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a população idosa no Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II- os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;

III- as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V- as advindas de acordos e convênios;

VI- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VIII- outras.

 

Art. 3º - É competência do Conselho Municipal de Direitos do Idoso gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e fixar os critérios para sua utilização.

 

1º- O fundo será registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e terá conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

2º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

3º- Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a qual o Conselho está vinculado, a responsabilidade administrativa pelo Fundo, podendo:

 

I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III- assinar cheques ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy, 11 de dezembro de 2014.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:F575DEC7