ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTARIA - 013 DISPENSA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 30001110000213.000005/2026-51
Dispensa de Licitação nº 013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo administrativo, que demonstram a necessidade da contratação pela unidade requisitante;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação exigida, incluindo pesquisa de preços, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, e a devida adequação orçamentária;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que opina favorável e atesta o cumprimento das exigências legais previstas no Art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021;
No uso das atribuições legais e em especial ao disposto no Art. 72, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, nos seguintes termos:
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Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) portões automatizados instalados nas dependências da Secretaria de Mobilidade Urbana de Olinda – SMOB/PMO, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo manutenção mecânica, elétrica, eletrônica e estrutural, modernização e adequação dos sistemas de automação bem como fornecimento, instalação, substituição e configuração de peças, componentes, materiais e acessórios necessários à execução integral do objeto.
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Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021]
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Empresa Contratada: 66.266.095 EMERSON BEZERRA DA SILVA
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CNPJ: 66.266.095/0001-06
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Valor Total: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais)
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Fiscal: CAMILA GOMES FERREIRA NASCIMENTO, Matrícula nº 70.288-9, CPF sob nº 091.139.334-00.
ERIVALDO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana e Autoridade de Trânsito
Publicado por:
Marilene de Almeida Gomes
Código Identificador:F57F2E52