ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 381/2026

MENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA. Estado dePernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 969/2001:

 

CONSIDERANDO, a decisão da Comissão de Sindicância datada de 30 de junho de 2026, onde o relatório final concluiu que há indícios sérios e verossímeis de possível infração funcional do servidor L. do N. R matrícula nº 61.031- Médico, insuficientes, porém a formação de juízo definitivo no rito sumário da sindicância, remanescendo diligências essenciais-próprias do contraditório pleno a serem produzidas em sede de PAD- Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de apurar os fatos na forma acima declinada conforme Parecer Jurídico e a decisão publicada em 02/07/2026, sem recurso impetrado até a data de 17/07/2026;

 

Considerando o art. 170 e seguintes da Lei nº 837/91 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Gameleira:

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo disciplinar, para apurar possível infração funcional do servidor L.do N.R matrícula nº 61.031- Médico, considerando a sindicância investigativa já produzida; determinando-se as diligências necessárias, incluindo a ouvida das partes e testemunhas em total respeito ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa.

 

Art. 2° Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD composta pelos seguintes servidores: Erica Maria Crispim R Farias (matrícula nº 50578); Jandira Lima da Silva (matrícula nº 50198/702769) e Ezequias José da Silva (matrícula nº 60103), para sob a presidência da primeira, apurar os fatos mencionados nesta Portaria podendo também reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública.

 

Art. 3° Determinar que o prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação ou a continuidade excepcional do Instrutório, sob motivação para garantir o estabelecimento dos fatos e o pleno exercício da ampla defesa:

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Gameleira-PE, 21 de julho de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito Municipal da Gameleira/PE 


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:F589D31D