ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição de que tratam os artigos 15 e 87-B da Lei Municipal 1.042/2005, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As alíquotas de contribuição de que trata o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.042/2005 passam a vigorar com os seguintes percentuais:

 

I – para o segurado: 14% (quatorze por cento);

 

II – para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações (patronal): 28% (vinte e oito por cento).

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o artigo 87-B da Lei Municipal nº 1.042/2005 passam a vigorar com os seguintes percentuais:

 

I – para o segurado: 14% (quatorze por cento);

 

II – para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações (patronal): 14% (quatorze por cento).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2020.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
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