ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 85 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.640.976,40 (Doze milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Especial de Cultura e Enc. Gerais Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
Funcional Programática: | 04.129.1601.2161 | |
Ação: | 2.161 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 10.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | |
Funcional Programática: | 15.451.1801.2181 | |
Ação: | 2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCI | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$1.037.262,02 |
Funcional Programática: | 25.752.1803.1183 | |
Ação: | 1.183 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 1.488.168,81 |
Unidade Orçamentária: | 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | |
Funcional Programática: | 08.122.2005.2363 | |
Ação: | 2.363 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$50.000,00 |
Funcional Programática: | 08.244.2009.2369 | |
Ação: | 2.369 - PROGRAMA BOM PRATO PE - COZINHA COMUNITÁRIA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 | R$200.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL | |
Funcional Programática: | 06.182.2203.2224 | |
Ação: | 2.224 - MANUTENÇÃO DO SALVAMAR DO MUNICÍPIO | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$450.000,00 |
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 | R$ 302.477,04 |
Unidade Orçamentária: | 33.01 SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA | |
Funcional Programática: | 13.392.3302.2332 | |
Ação: | 2.332 - CAMINHOS DA CULTURA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$140.600,00 |
Unidade Orçamentária: | 35.02 ENC. GERAIS SOB SUPERVISÃO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO | |
Funcional Programática: | 04.122.3502.2357 | |
Ação: | 2.357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$8.962.468,53 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 12.640.976,40
ANULAÇÃO | ||||
Unidade Orçamentária: | 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
Funcional Programática: | 12.361.1300.2016 | |||
Ação: | 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 | R$ 3.931.170,00 | ||
Unidade Orçamentária: | 15.01 SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO | |||
Funcional Programática: | 04.122.1501.2150 | |||
Ação: | 2.150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 70.400,00 | ||
Unidade Orçamentária: | 16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
Funcional Programática: | 04.123.1600.2160 | |||
Ação: | 2.160 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 10.000,00 | ||
Unidade Orçamentária: | 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | |||
Funcional Programática: | 15.451.1802.1181 | |||
Ação: | 1.181 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS OBRAS AFINS | |||
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 | R$ 348.381,54 | ||
Funcional Programática: | 15.451.1802.2180 | |||
Ação: | 2.180 - MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, INCLUINDO SISTEMA VIÁRIO, CONTENÇÕES, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 1.976.351,82 | ||
Unidade Orçamentária: | 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | |||
Funcional Programática: | 08.244.2004.2204 | |||
Ação: | 2.204 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 | R$ 200.000,00 | ||
Funcional Programática: | 08.245.2004.2203 | |||
Ação: | 2.203 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 | R$ 50.000,00 | ||
Unidade Orçamentária: | 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL | |||
Funcional Programática: | 06.122.2200.2220 | |||
Ação: | 2.220 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 752.477,04 | ||
Funcional Programática: | 06.182.2202.2223 | |||
Ação: | 2.223 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES UNIDOS PELA PROTEÇÃO CIDADÃ | |||
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101 | R$ 5.161.596,00 | ||
Unidade Orçamentária: | 26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | |||
Funcional Programática: | 23.695.2602.2262 | |||
Ação: | 2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL | |||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 140.600,00 | ||
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 12.640.976,40
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F5A24155