ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – COMPLEMENTAR – Nº 1.175, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Fundo Previdenciário do Município de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em março de 2025, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que tratam o art. 32 da Lei nº 1.089/2022, passam a ser as seguintes:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL - %

Ente Público

25,00

Servidor Ativo

14,00

Servidor Aposentado

14,00

Pensionista

14,00

 

§1º A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

§2º A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 01 (um) salário mínimo.

 

§3º Na contribuição patronal deverá ser incluído o percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos do RPPS no exercício anterior, como limite de gastos administrativos do Fundo Previdenciário do Município de Panelas.

 

Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Ente, Poder Executivo e Poder Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:

 

ANO

C.S (%)

APORTE (R$)

2026

10,00%

8.400.000,00

2027

18,00%

8.400.000,00

2028

18,00%

8.400.000,00

2029

18,00%

8.400.000,00

2030

18,00%

8.400.000,00

2031

18,00%

8.400.000,00

2032

18,00%

8.400.000,00

2033

18,00%

8.400.000,00

2034

18,00%

8.400.000,00

2035

30,00%

8.400.000,00

2036

30,00%

8.400.000,00

2037

30,00%

8.400.000,00

2038

30,00%

8.400.000,00

2039

30,00%

8.400.000,00

2040

30,00%

8.400.000,00

2041

30,00%

8.400.000,00

2042

30,00%

8.400.000,00

2043

30,00%

8.400.000,00

2044

30,00%

8.400.000,00

2045

30,00%

8.400.000,00

2046

30,00%

8.400.000,00

2047

30,00%

8.400.000,00

2048

30,00%

8.400.000,00

2049

30,00%

8.400.000,00

2050

30,00%

8.400.000,00

2051

30,00%

8.400.000,00

2052

30,00%

8.400.000,00

2053

30,00%

8.400.000,00

2054

30,00%

8.400.000,00

2055

30,00%

8.400.000,00

2056

30,00%

8.400.000,00

2057

30,00%

8.400.000,00

2058

30,00%

8.400.000,00

2059

30,00%

8.400.000,00

2060

30,00%

8.400.000,00

 

Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 23 de Abril de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
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