ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2025
Ementa: Atualiza o salário mínimo pago no município no exercício de 2025, de acordo com o Decreto Federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado para R$1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Limoeiro/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporários, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 16 de janeiro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:F5A97AB9