ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2025

Ementa: Atualiza o salário mínimo pago no município no exercício de 2025, de acordo com o Decreto Federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Limoeiro/PE.

 

Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporários, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro, 16 de janeiro de 2025.

 

 ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:F5A97AB9