ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.439/2022

EMENTA: Modifica o §3º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.283/2011, adequando a Taxa Administrativa do RPPS aos termos da Portaria nº 19.451/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O §3º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15.....................................

§3º O valor anual da taxa de administração para manutenção do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – Limoeiro PREV, será de até 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Limoeiro PREV, apurado no exercício financeiro anterior, nos termos da Portaria 19.451 de 18/08/2020, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Limoeiro/PE, em 27 de abril de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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