ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145 DE 12 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DO AGENTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º.Fica criado o cargo comissionado de superintendente do setor de licitações e contratos, símbolo CC-L, com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Parágrafo Único – Ao superintendente de licitações e contratos:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
f) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
h) indicar o vencedor do certame;
i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação, encaminhando o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação, adjudicação e contratação;
k) Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei.
Art. 2º.O cargo comissionado de superintendente de licitações e contratos será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, item 8.1.4 do ANEXO I - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da Lei nº 1.120 de 28 de junho de 2022.
Art. 3º.O Cargo deverá ser ocupado por profissional com qualificação e experiência na função, devidamente comprovado.
Art. 4º.As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto, caso necessário.
Art. 5º. Aos membros designados para a equipe de apoio, que auxiliará o agente de contratação, será concedida gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º. O vencimento base do Agente Sanitário, passa a ser de R$ 2.604,00 (Dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:F5C84F9E