ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 121, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município do Ipojuca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal, e que a eles cabe organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, conforme o art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO que o art. 34, § 2º, da LDB determina que o Ensino Fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino, e que o art. 87, § 5º, da mesma Lei prevê a progressão das redes escolares públicas para o regime de escolas de tempo integral;
CONSIDERANDO a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no art. 227 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e assegura ponderação diferenciada às matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036 e estabelece meta de ampliação progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas públicas;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina aos sistemas de ensino a instituição ou a revisão, até 31 de outubro de 2026, de ato normativo específico de sua política de Educação Integral em Tempo Integral, submetido à apreciação do respectivo Conselho de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Municipal de Educação do Ipojuca, aprovado pela Lei Municipal nº 1.806, de 22 de junho de 2015, que estabelece a ampliação da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas de educação básica, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral já é ofertada na Rede Municipal de Ensino do Ipojuca a mais de 2.000 (dois mil) estudantes, distribuídos em 11 (onze) unidades escolares situadas nas áreas urbana, litorânea e do campo, tornando-se necessária a consolidação e institucionalização dessa modalidade de atendimento como política pública permanente, mediante o estabelecimento de diretrizes de governança, mecanismos de financiamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação do Ipojuca, no exercício de suas competências legais e normativas, com vistas à observância das diretrizes educacionais aplicáveis e ao fortalecimento da gestão democrática do ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Ipojuca, nos termos deste Decreto, que estabelece seus conceitos, princípios, objetivos, público-alvo, critérios de acesso, organização da oferta, estrutura de governança e instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade ampliar os tempos, os espaços e as oportunidades de ensino e de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, por meio da oferta de jornada escolar ampliada, associada a um currículo integrado, intersetorial e territorializado, que assegure a formação integral dos estudantes nas dimensões intelectual, física, socioemocional, cultural, ética, ambiental e cidadã, promovendo a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades educacionais.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca a coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com o apoio e o assessoramento do Comitê Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral, na forma deste Decreto.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será revisada, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, considerando os resultados do monitoramento e da avaliação de que trata o Capítulo X e as atualizações das normas nacionais, estaduais e municipais, especialmente dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação vigentes, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que visa à formação completa do ser humano, promovendo o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ambiental e ética do estudante, entendido como sujeito histórico, cultural e social;
II – Educação Integral em Tempo Integral: forma de organização da oferta educacional que amplia a jornada escolar diária dos estudantes, associada a um currículo integrado, único e articulado entre a formação geral básica e a parte diversificada, com vistas à formação integral e à redução das desigualdades educacionais;
III – Jornada Ampliada: período de permanência do estudante na Unidade Escolar em regime de tempo integral, observada a carga horária mínima estabelecida no art. 10 deste Decreto;
IV – Currículo Integrado: proposta pedagógica única, que supera a fragmentação entre o turno regular e o contraturno, em diálogo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Currículo Referência do Ipojuca, incorporando os interesses dos estudantes, as características do território e as experiências culturais locais;
V – Parte Diversificada: componentes e atividades curriculares complementares à formação geral básica, compreendendo os Projetos Integradores (Multiletramento, Cultura e Arte; Cultura Corporal: Esporte, Lazer e Saúde; Ciência, Tecnologia, Sociedade e Ambiente; e Educação para a Cidadania), o Acompanhamento Pedagógico, o Ensino de Línguas e o Projeto de Vida, entre outros que venham a ser instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Território Educativo: concepção que reconhece a escola como núcleo articulador do território, promovendo o diálogo entre a Unidade Escolar, os equipamentos públicos e comunitários e os diferentes atores sociais, com vistas a ampliar e diversificar as experiências educativas;
VII –Intersetorialidade: articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança pública e infraestrutura, com vistas à formação integral e à garantia dos direitos dos estudantes;
VIII –Unidade Escolar Integral em Tempo Integral: unidade da Rede Municipal de Ensino habilitada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos deste Decreto, para ofertar Educação Integral em Tempo Integral à totalidade ou a parte de suas turmas.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios estabelecidos na legislação educacional vigente e, especialmente, os seguintes:
I – universalização progressiva do direito à Educação Integral em Tempo Integral, com qualidade;
II – equidade e inclusão, com atenção às especificidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial, dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, dos estudantes pretos, pardos e indígenas e dos estudantes quilombolas, bem como às desigualdades territoriais e educacionais entre as áreas urbana, litorânea e do campo do Município;
III – gestão democrática e participativa, com fortalecimento dos Conselhos Escolares;
IV – formação integral do estudante em suas dimensões intelectual, física, socioemocional, cultural, ética, ambiental e cidadã;
V – currículo integrado, único e articulado entre a formação geral básica e a parte diversificada;
VI – territorialização, reconhecendo a escola como núcleo articulador do território educativo;
VII – intersetorialidade e trabalho em rede entre as políticas públicas municipais;
VIII –valorização dos profissionais da educação, docentes e não docentes, inclusive por meio da formação continuada;
IX – valorização das infâncias, adolescências e juventudes e de suas singularidades;
X – avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de planejamento pedagógico e de gestão;
XI – sustentabilidade pedagógica, administrativa, financeira e ambiental da expansão da oferta; e
XII – continuidade da política pública, independentemente das alternâncias administrativas.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar os tempos, os espaços e as oportunidades de ensino e de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca, com vistas a aprendizagens significativas que privilegiem a formação multidimensional do estudante;
II – ofertar atividades pedagógicas, culturais, artísticas, técnico-científicas e esportivas, articuladas às áreas do conhecimento, aos Temas Contemporâneos Transversais e aos Eixos Integradores do Currículo Referência do Ipojuca;
III – promover a formação para a cidadania crítica e participativa;
IV – fortalecer as estratégias de ensino, por meio de trabalho articulado, intersetorial e interdisciplinar, com vistas à melhoria das aprendizagens e à redução da distorção idade-ano, da infrequência, do abandono, da evasão e da reprovação escolar;
V – estimular o protagonismo infantil e juvenil e a responsabilidade do estudante quanto à sua trajetória de vida;
VI – fortalecer o vínculo da escola com a comunidade e o território, com vistas ao desenvolvimento de habilidades procedimentais e socioemocionais dos estudantes;
VII – oferecer educação de qualidade, humanística, democrática e inclusiva;
VIII – contribuir para a preparação dos estudantes para a continuidade dos estudos e para o mundo do trabalho, com base em valores como o respeito às diferenças, a solidariedade, a justiça, a sustentabilidade e a perseverança;
IX – assegurar a articulação entre a Educação Integral em Tempo Integral e as demais políticas municipais voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à educação digital e à educação inclusiva; e
X – fortalecer a rede de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos das crianças e dos adolescentes atendidos.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE ACESSO
Art. 8º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como público-alvo:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil (Creche e Pré-escola) da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca;
II – os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca;
III – os estudantes matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca;
IV – os estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados nas etapas referidas nos incisos I a III deste artigo, aos quais será assegurado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 12.686, de 2025, com as alterações do Decreto Federal nº 12.773, de 2025, observada a transversalidade dessa modalidade em relação às etapas de ensino; e
V – os estudantes das escolas do campo e quilombolas e das demais modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal de Ensino do Ipojuca, respeitadas suas especificidades territoriais e culturais.
Art. 9º O acesso e a matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da equidade, da justiça social, da inclusão e da redução das desigualdades educacionais, vedada a seleção de estudantes por desempenho escolar ou por qualquer critério não previsto neste Decreto ou que comprometa a igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.
§ 1º A expansão da oferta de vagas priorizará os territórios com maiores índices de vulnerabilidade social, educacional e econômica, considerada a diversidade entre as áreas urbana, litorânea e do campo do Município, mediante diagnóstico territorial elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quando a demanda por vagas superar a oferta disponível em determinada Unidade Escolar ou território, a Secretaria Municipal de Educação adotará critério objetivo e público de preenchimento, mediante sorteio eletrônico ou lista de espera, assegurada prioridade aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, nos termos do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DOS TEMPOS E DOS ESPAÇOS
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada em jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, em conformidade com a Lei Federal nº 14.640, de 2023, com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026, e com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação verificar o cumprimento efetivo dessa carga horária e do calendário letivo.
§ 1º A flexibilização da jornada escolar somente será admitida em caráter excepcional e temporário, mediante justificativa técnica e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação, que registrará a excepcionalidade, o prazo de vigência, não superior a um semestre letivo, e as medidas para o restabelecimento da jornada mínima e para o acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes afetados.
§ 2º A organização dos tempos e dos espaços observará as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental, da Educação Especial e da Educação do Campo e Quilombola, respeitadas as diretrizes pedagógicas e operacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A expansão da oferta de vagas na Educação Integral em Tempo Integral será planejada de forma gradual e sustentável, considerando a capacidade física das Unidades Escolares, a disponibilidade de recursos humanos, a infraestrutura necessária ao funcionamento da jornada ampliada e os diagnósticos educacionais e territoriais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral constitui projeto pedagógico único e articulado, que supera a fragmentação entre o turno regular e o contraturno, em diálogo permanente com a Base Nacional Comum Curricular e com o Currículo Referência do Ipojuca.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer, coordenar e orientar as diretrizes pedagógicas, administrativas e operacionais para a organização e o funcionamento das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral, observadas as disposições deste Decreto e a legislação educacional vigente.
§ 1º As diretrizes e orientações de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas por atos normativos próprios da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, contemplando, entre outros aspectos:
I – a organização dos tempos, dos espaços e das jornadas escolares;
II – a organização curricular e pedagógica;
III – as orientações para a elaboração e a execução dos Projetos Político-Pedagógicos e dos demais instrumentos de planejamento escolar;
IV – as atribuições e as responsabilidades dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;
V – os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem e da implementação da Política;
VI – as orientações para a articulação entre a escola, a família, a comunidade e os demais órgãos da Administração Pública Municipal; e
VII – os demais procedimentos necessários ao adequado funcionamento das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral.
§ 2º As Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral observarão as diretrizes, normas, orientações técnicas e demais atos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas a autonomia pedagógica e a gestão democrática da escola.
§ 3º As diretrizes e orientações previstas neste artigo serão periodicamente avaliadas e atualizadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados do monitoramento e da avaliação da Política e as alterações na legislação educacional.
CAPÍTULO VIII
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA INFRAESTRUTURA
Art. 14. A Rede Municipal de Ensino garantirá aos estudantes atendidos pela Educação Integral em Tempo Integral alimentação escolar adequada e suficiente à jornada ampliada, observados os parâmetros nutricionais e os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nas normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamentam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar cardápio elaborado por nutricionista habilitado, com atenção às restrições alimentares, às alergias e às especificidades culturais dos estudantes das áreas urbana, litorânea, do campo e quilombolas.
Art. 15. O Município assegurará transporte escolar seguro, gratuito e compatível com os horários da jornada ampliada aos estudantes atendidos pela Educação Integral em Tempo Integral que residam em áreas de difícil acesso, do campo, litorâneas ou quilombolas, quando comprovada a necessidade de deslocamento até a Unidade Escolar.
Art. 16. A habilitação de Unidade Escolar para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral dependerá de diagnóstico prévio de adequação predial realizado pela Secretaria Municipal de Educação, que verificará a existência de espaços mínimos para alimentação, higiene, descanso e atividades pedagógicas diversificadas, bem como as condições de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 13.146, de 2015.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. A lotação dos profissionais da educação nas Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral buscará, sempre que possível, assegurar sua permanência na mesma Unidade Escolar e jornada de trabalho compatível com o turno único, bem como garantir tempo destinado ao planejamento coletivo e à formação continuada, observadas a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a legislação municipal que dispõe sobre o regime jurídico e a carreira do magistério.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais da educação que atuam nas Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral, de forma permanente, sistemática e articulada às diretrizes desta Política.
§ 1º A formação continuada contemplará as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral, considerando, entre outras, as seguintes temáticas:
I – concepções e princípios da Educação Integral e da Educação Integral em Tempo Integral;
II – organização curricular, planejamento pedagógico e integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas;
III – metodologias ativas, práticas interdisciplinares e estratégias de ensino voltadas à formação integral dos estudantes;
IV – avaliação diagnóstica, formativa e processual da aprendizagem;
V – desenvolvimento socioemocional, protagonismo estudantil, convivência e mediação de conflitos;
VI – educação inclusiva, acessibilidade e atendimento às especificidades dos estudantes;
VII – tecnologias educacionais, cultura digital, ciência, tecnologia e inovação;
VIII – educação para as relações étnico-raciais e antirracista, sustentabilidade socioambiental e valorização da diversidade;
IX – gestão pedagógica, acompanhamento e monitoramento dos resultados educacionais; e
X – outras temáticas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e das Unidades Escolares.
§ 2º A participação dos profissionais nas ações de formação continuada será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 19. As Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral participarão das avaliações internas e externas da Rede Municipal de Ensino, como instrumentos de diagnóstico, acompanhamento e avaliação da aprendizagem e da implementação desta Política.
§ 1º Os resultados das avaliações internas e externas serão analisados pelas equipes gestora e pedagógica das Unidades Escolares, com vistas à identificação das aprendizagens consolidadas, das defasagens e das necessidades de intervenção pedagógica.
§ 2º Os resultados das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens, a definição de estratégias de intervenção e o acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação orientará e acompanhará os processos avaliativos das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral, promovendo a análise dos resultados e o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade da oferta e das aprendizagens.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, no mínimo, os seguintes indicadores:
I – número de Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral e de matrículas em tempo integral, por etapa e por território, e seus percentuais em relação ao total da Rede Municipal de Ensino;
II – cumprimento da jornada mínima prevista no art. 10 deste Decreto;
III – taxas de frequência, abandono, reprovação e distorção idade-ano;
IV – resultados de aprendizagem aferidos nas avaliações internas e externas;
V – atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial e aos estudantes dos territórios prioritários de que trata o art. 9º, § 1º, deste Decreto; e
VI – condições de infraestrutura, alimentação escolar e transporte escolar das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, diagnóstico inicial contendo a linha de base dos indicadores previstos no caput, que servirá de referência para o acompanhamento das metas de que trata o Capítulo XIV.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política, a ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município até 31 de março do ano subsequente e encaminhado ao Comitê Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral e ao Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Seção I - Do Comitê Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral
Art. 21. Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral, órgão colegiado de natureza intersetorial, consultiva, articuladora e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover a convergência entre as políticas públicas envolvidas na Educação Integral em Tempo Integral e de assegurar o acompanhamento sistemático, a avaliação técnica e o aprimoramento contínuo da Política.
§ 1º O Comitê Municipal de Governança terá a seguinte composição:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, um dos quais o presidirá;
II – 1 (um) representante de cada órgão municipal responsável pelas políticas de saúde, assistência social, cultura e esporte;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
V – 1 (um) representante das famílias dos estudantes, indicado pelos Conselhos Escolares das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral; e
VI – 1 (um) representante dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental, indicado pelos Conselhos Escolares das Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados formalmente pelos órgãos e entidades que representam e designados por Portaria do Secretário Municipal de Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo a participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
§ 4º A secretaria executiva do Comitê será exercida pela unidade da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação Integral em Tempo Integral.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação aprovará, por Portaria, o regimento interno do Comitê, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 22. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Educação Integral em Tempo Integral:
I – acompanhar a implementação da Política e o cumprimento das metas de que trata o Capítulo XIV deste Decreto;
II – propor ações de articulação intersetorial para a garantia dos direitos dos estudantes atendidos;
III – analisar o relatório anual de monitoramento de que trata o art. 20, § 2º, deste Decreto e recomendar ajustes à Secretaria Municipal de Educação; e
IV – contribuir para a revisão periódica da Política, nos termos do art. 4º deste Decreto.
Seção II - Do Conselho Escolar
Art. 23. Cada Unidade Escolar Integral em Tempo Integral contará com Conselho Escolar, órgão colegiado de representação da comunidade escolar, ao qual compete acompanhar a implementação da Política no âmbito local, em conformidade com a legislação municipal e com o respectivo regimento.
Seção III - Articulação Intersetorial
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma intersetorial, mediante articulação da Secretaria Municipal de Educação com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança pública e infraestrutura, visando à formação integral e à garantia dos direitos dos estudantes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e com os demais órgãos competentes, assegurando os encaminhamentos e o acompanhamento das demandas dos estudantes.
Seção IV - Das Parcerias e Convênios
Art. 25. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o Município do Ipojuca, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratos e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, bem como termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais, observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o caso.
Parágrafo único. As parcerias, convênios e contratos previstos no caput deste artigo não poderão implicar a terceirização da oferta, da gestão ou da execução da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, que permanecerá sob responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 26. O tratamento de dados pessoais de crianças, adolescentes e demais estudantes no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive para fins de monitoramento, avaliação e articulação intersetorial, observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial o melhor interesse da criança e do adolescente, previsto em seu art. 14, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, a confidencialidade e o uso das informações limitado às finalidades previstas neste Decreto, inclusive quando compartilhadas com órgãos e entidades públicas ou privadas parceiras.
CAPÍTULO XIII
DA COMPATIBILIZAÇÃO COM O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 27. As metas e as diretrizes deste Decreto serão compatibilizadas com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, com o Plano Estadual de Educação de Pernambuco e com o Plano Municipal de Educação do Ipojuca, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover a revisão desta Política sempre que sobrevier a aprovação de novo Plano Municipal ou Estadual de Educação.
CAPÍTULO XIV
DAS METAS DE EXPANSÃO
Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral adotará como meta a ampliação progressiva e sustentável da oferta, de modo a alcançar, até o ano de 2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação, no mínimo:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ofertando Educação Integral em Tempo Integral; e
II – 50% (cinquenta por cento) das matrículas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino em tempo integral.
§ 1º Sem prejuízo da meta final prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, por ato próprio, metas intermediárias de expansão para os anos de 2028, 2030, 2032 e 2034, a partir da linha de base de que trata o art. 20, § 1º, e de diagnóstico da capacidade física, orçamentária e de recursos humanos da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As metas e os prazos previstos neste artigo serão revistos sempre que sobrevier alteração do Plano Nacional de Educação ou das normas nacionais que regem a Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. As Unidades Escolares que, na data de publicação deste Decreto, já ofertam Educação Integral em Tempo Integral ficam reconhecidas como Unidades Escolares Integrais em Tempo Integral, devendo adequar-se às disposições deste Decreto, especialmente aos arts. 10 e 16, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, admitida a adoção de soluções progressivas de adequação da infraestrutura.
Art. 30. As ações de expansão da oferta previstas neste Decreto que impliquem criação ou aumento de despesa serão precedidas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa quanto à sua adequação com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios ou vinculados, recursos do FUNDEB, recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco ou pela União, inclusive no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 2023, e de outras fontes de cooperação técnica e financeira.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 29 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F5CFB50C