ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES |
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1339213022.287 - LEI PAULO GUSTAVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
100.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
10.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
50.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
17.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
277.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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1545203252.229 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
277.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
277.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:F5DD09E7