ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitaçãon° 011/2025-Processo Licitatório n° 030/2025, Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/21, que tem por objeto a contratação direta destinada à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em administração tributária visando à recuperação de valores indevidamente recolhidos, inclusive relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) retido dos prestadores de serviços do Município de Altinho – PE, empresa favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor global de R$ 234.663,11 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três e onze centavos). Para um período de execução de 12 (doze) meses.
Altinho, 04 de julho de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:F5DF6FA6