ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018.

EMENTA: OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Venturosa/PE, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL”.

 

§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral e

VII – Análogos.

 

§ 2º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

 

I – advertências;

II – Vetado;

III – Vetado.

 

Art. 2º - O Poder executivo, no que couber, regulamentara a presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2018.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:F60F3C32