ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PARNAMIRIM PREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PARNAMIRIM PREV
RETIFICAÇÃO AO TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
A GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72 da lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, vem RETIFICAR o Termo de ratificação publicado em 29/04/2026 no Diário Oficial dos Municípios do Pernambuco, e considerando o que consta do presente processo administrativo, face a justificativa apresentada, vem, RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de Consultoria especializada gestão administrativa financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo regime geral ao regime próprio, para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque, treinamento de servidores e judicialização para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração, bem como para pleito de eventuais indenizações pelo atraso das obrigações Federais, em favor da escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo que a respectiva contratação terá como valor estimado a Remuneração de R$ 0,13 (treze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de benefício econômico dos processos deferidos no Sistema Comprev, cujo pagamento se dará à medida e proporcionalmente à efetiva entrada dos recursos nos Cofres Locais, estimado em R$ 679.559,09 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos outrossim, que se proceda a publicação do devido extrato desta ratificação.
Ao Setor Contábil-Financeiro para as providências cabíveis.
Notifique-se a supracitado escritório para celebração do respectivo Contrato.
Ciência aos interessados.
Publique-se.
Paço da prefeitura Municipal de PARNAMIRIM – Estado do Pernambuco, 09 de outubro de 2026.
EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA
Gestora do Fundo de Previdência de Parnamirim
Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:F6141832