ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 723/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Declara de UtilidadePública o Instituto GarisMarítimos e dá outras pro vidências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica declarado de interesse público o Instituto Garis Marítimos, organização sem fins lucrativos dedicada à limpeza de praias, conservação de ecossistemas costeiros, educação ambiental e proteção da vida marinha.

 

Art. 2° - O Poder Público fica autorizado a celebrar termos de cooperação, convênios ou parcerias com o Instituto Garis Marítimos para:

 

I- Realização de mutirões de limpeza de praias e manguezais;

 

lI- Desenvolvimento de programas de conscientização ambiental em escolas e comunidades costeiras;

IlI - Monitoramento e recuperação de áreas degradadas no litoral;

 

IV - Promoção de pesquisas científicas sobre poluição marinha e soluções sustentáveis;

 

V - Apoio a políticas públicas de gestão de resíduos sólidos em zonas costeiras.

 

Art. 3° - O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 150-inciso VI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.

 

Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 3'1, só é auto aplicável nos bens do Instituto, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma

 

Parágrafo Segundo - O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o beneficio contido no artigo 12 desta Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5°- Revogam -se todas as disposições em contrário

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 06 de junho de 2025

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
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