ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
EXTRATO DE ADITIVO

TERMO ADITIVO

 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA -PE E A EMPRESA CARVALHO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

 

Pelo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, doravante denominado CONTRATANTE e de outro a empresa CARVALHO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 37.347.337/0001-80, situado à Rua Amâncio Horácio n° 343, Bairro Centro, Serrita/PE, neste ato representada pelo seu titular o Sr. Vicente Cavalcante de Carvalho Netto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 083.XXX.XXX-42, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 005/2025, firmado em 14 (quatorze) de março de 2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE OCUPACIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA-PE e que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que os serviços contratados garantir o cumprimento á legislação vigente e proporcionar a preservação da saúde ocupacional e integridade dos servidores públicos pertencente ao órgão, frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Sendo um serviço de natureza contínua, onde o contratado tem prestado os serviços de forma satisfatória e para que possamos dar prosseguimento aos serviços com profissional já adaptado aos trabalhos, dificuldades e particularidades da Câmara Municipal de Vereadores de Serrita – PE.

 

O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

Pelo presente fica aditivado a vigência, de acordo com o disposto no item 2.1 do referido contrato, pelo período de 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

 

Pelo presente fica renovado o valor total da contratação de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido

em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores.

 

E, por estarem assim justos e acertados, as partes contratantes assinam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Serrita - PE, 13 de março de 2026.

 


Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:F66BB047