ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 362/2018

LEI Nº 362/2018

 

Reformula o Conselho Tutelar do Município de Casinhas/Pernambuco, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reformulado o Conselho Tutelar do Município de Casinhas/PE, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem assim, das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e de seu Regimento Interno.

Art. 2º O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, eleitos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 3º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CapítuloII

DA MANUTENÇÃO

 

Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, a cargo do Gabinete do Prefeito.

§ 4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.

§ 5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

 

CapítuloIII

DO PROCESSO DE ESCOLHA, POSSE E FUNCIONAMENTO

Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Art. 6º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art.7º No caso de vacância no Conselho Tutelar, a convocação do suplente para assumir o cargo respeitará à ordem de votação.

Art. 8º Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo sufrágio universal e direto, voto facultativo e secreto da população, em eleição convocada, regulamentada e coordenada pelo CMDCA, na qual poderão votar os maiores de dezesseis anos, desde que inscritos como eleitores do município e estejam em dia com a Justiça Eleitoral.

§ 1º O Edital de Convocação das eleições do Conselho Tutelar, além das normas para realização do processo eletivo, deverá estabelecer normas sobre vedações e penalidades previstas na legislação eleitoral, pertinentes ao transporte, publicidade/propaganda, ações em locais não permitidos e distribuição de vantagens de qualquer natureza, e outras situações que envolvam o processo eleitoral.

§ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, nos termos do artigo 139, § 3º da Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012.

Art. 9º As competências e atribuições do Conselho Tutelar são aquelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990, bem assim, nas Resoluções do Conselho Municipal do CMDCA e em seu Regimento Interno.

Art. 10º Poderão candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelares pessoas com idade igual ou superior a vinte e um anos na data da posse, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - documento comprobatório de residência no município há pelo menos um ano completo;

II - reconhecida idoneidade moral, apresentado certidão negativa da vara criminal da comarca de Casinhas/PE;

III - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso de ensino médio;

IV - Comprovar experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, três anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família;

V - Comprovação de conhecimentos básicos de informática;

VI - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

VII - Não ter sido afastado anteriormente do conselho, independentemente da razão ou motivo, ou ter sofrido, a qualquer tempo, condenação judicial por crime doloso contra a vida.

VIII - Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente, sendo a nota mínima 7 (sete).

§ 1º Submeter-se-ão à prova de conhecimentos de que trata o inciso VIII, somente os candidatos que preencherem os requisitos constantes dos incisos I a VII, deste artigo.

Art. 11º O Processo de Escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do Processo de Escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos Conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 12º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período superior a um mandato e meio, em períodos consecutivos, não poderá participar do processo de escolha subsequente.

§ 3º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas da Lei 8069/90, baixará resolução fixando o calendário eleitoral para a eleição dos conselheiros, procedimentos de inscrição, data, local e horário, análise preliminar, divulgação da lista de inscritos, julgamento das impugnações e dos recursos referentes ao indeferimento de inscrições, prazos recursais, julgamento dos demais recursos interpostos e publicação da lista oficial de candidatos, instituir comissão eleitoral e nomear seus membros, dispor sobre a participação e atuação de fiscais, providenciar junto ao poder público, locais adequados para votação e escrutínio, coordenar a apuração dos votos, decidir sobre todo e qualquer assunto relativo ao processo eleitoral, proclamar o resultado e dar posse aos eleitos.

Art. 14º O calendário eleitoral e as normas estabelecidas para o processo eleitoral serão publicados obrigatoriamente no átrio da Justiça Eleitoral de Surubim, na Câmara Municipal de Vereadores e, na medida do possível, nos meios de comunicação e em locais públicos do município onde haja circulação de grande quantidade de pessoas.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência e convidar o Ministério Público a participar de todas as etapas envolvendo o processo eleitoral.

§ 2º Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

§ 3º No caso de inscrição de parentes que caracterizem o impedimento de que trata o § 2º, restará inscrito aquele que por primeiro efetuou sua inscrição.

Art. 15º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá publicar o resultado completo das eleições, solicitar ao Prefeito Municipal que baixe o ato competente para nomear os eleitos, a fim de viabilizar a posse dos mesmos ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 16º Os Conselheiros Tutelares serão remunerados por subsídio fixo mensal, cujo valor será de 01 (um) salário mínimo vigente, atualizado/reajustado anualmente na mesma data e percentual que for concedido aos servidores públicos municipais.

§ 1º Nos casos em que o Conselheiro Titular ou o Suplente que assumir não trabalhar o ano completo, receberá a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período de efetivo exercício de titularidade do cargo.

Art. 17º O Conselho Tutelar poderá adotar o Regimento Interno vigente, alterá-lo ou organizar novo regimento, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante apreciação e homologação dos membros do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18º A atuação do Conselho Tutelar será contínua e ininterrupta, mantendo sobreaviso, em forma de rodízio entre os Conselheiros, para atendimento dos casos urgentes, em qualquer dia e horário, inclusive noturno, e será regulamentada por meio de Resoluções do CMDCA, devendo realizar reuniões semanais, quinzenais ou mensais, conforme a demanda, para deliberar sobre os assuntos que impliquem em decisão colegiada.

Art. 19º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Art. 20º As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.

§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

Art. 21º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os serviços administrativos; e

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

Art. 22º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.

§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.

§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art. 23º Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.

Art. 24º Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

Art. 25º A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

Art. 26º O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 8h às 17h. Em finais de semanas em eventuais emergências/ocorrências de violações de direitos da criança e do adolescente. .

 

CapítuloIV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 27º O Conselho Tutelar terá as seguintes atribuições:

I - atender crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos que lhe são reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; seja, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; seja em razão de sua conduta (art. 98, 103 a 105, ECA).

Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

c) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

e) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

f) acolhimento institucional.

II - atender e aconselhar os pais ou responsável por criança ou adolescente em situação de risco, e se for o caso, aplicar-lhes as medidas de:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b) inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

e) obrigações de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

g) advertência;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança e do adolescente;

V - encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX - auxiliar o Poder Executivo local e o Conselho de Direitos na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitam valores éticos e sociais, bem como propagandas de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente (art. 202, § 3º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 136, X, ECA).

XI - Representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidades em entidade ou infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para o fim de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade judiciária (art. 95, 191 e 194, ECA).

XII - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar em caso de maus tratos ou abuso sexual imposto pelos pais ou responsável e havendo necessidade de ser afastado o agressor da companhia da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar comunicará imediatamente os fatos ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (art. 130 e 201, III, ECA).

XIII - Desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no art. 131 da Lei Federal nº 8.069/90, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos de sua instituição.

Parágrafo Único. Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre seu registro civil e verificando sua inexistência ou irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Promotor de Justiça da comarca para os fins o art. 102 e 148, parágrafo único, "h", Do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 28º Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - Manter conduta pública e particular ilibada;

II - Zelar pelo prestígio da instituição;

III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;

VIII - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;

X - Residir no Município;

XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; e

 

XIII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Art. 29º O acompanhamento e fiscalização sobre o cumprimento das obrigações legais, funcionais, éticas e regulamentares dos Conselheiros Tutelares, serão exercidos pelo Conselho de Direitos da Criança e do

Adolescente, ao qual caberá, conforme o caso, aplicar as penas de advertência, suspensão pelo período máximo de sessenta dias, afastamento temporário pelo prazo máximo de noventa dias e afastamento definitivo.

§ 1º A pena de advertência será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos plantões e inobservância do Regimento Interno, devidamente comprovado, por simples ato do Conselho de Direitos.

§ 2º A pena de suspensão será aplicada pela reiteração das falhas de que trata o § 1º, por deliberação da maioria simples do Conselho de Direitos.

§ 3º O afastamento temporário dar-se-á por deliberação de 2/3 dos membros do Conselho de Direitos, nos casos de indícios de prática direta ou indireta do conselheiro, de atos que atentem contra disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, ou da presente lei, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo visando à apuração do fato.

§ 4º O afastamento definitivo dar-se-á por deliberação de 2/3 dos membros do Conselho de Direitos mediante a comprovação da prática direta ou indireta de atos que atentem contra disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, e da presente lei, aferida em Processo Administrativo, no qual tenha sido conferido o direito ao contraditório e a ampla defesa ao acusado, com os meios e recursos a ela inerentes, e notificado o representante do Ministério Público para acompanhamento do feito.

Art. 30º O Processo Administrativo será instaurado pelo Coordenador do Conselho de Direitos, através de Resolução que delimite o fato, sua motivação, o dispositivo transgredido, a nomeação da comissão processante e o prazo de apuração.

§ 1º A comissão processante será composta de no mínimo três membros, podendo ser eles integrante do Conselheiro de Direitos, advogados, servidores do município ou pessoas de reconhecida idoneidade moral, em qualquer caso, desde que residam ou trabalhem no Município de Casinhas.

§ 2º O prazo para apuração dos fatos que motivaram a instauração do processo administrativo, será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), mediante requerimento justificado da comissão processante.

§ 3º O rito a ser adotado no Processo Administrativo Disciplinar, pela comissão processante, será o mesmo que esteja em vigor para os servidores do município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 4º Concluso o Processo Administrativo será submetido à plenária do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante convocação individual da totalidade dos conselheiros, os quais poderão, no caso de confirmação dos fatos, afastar definitivamente o membro do Conselho Tutelar, por deliberação de 2/3 dos presentes à sessão.

§ 5ºOs bens públicos tais como, o veículo, o telefone, os computadores, a sala e os demais espaços físicos, e outros que forem colocados à disposição dos Conselheiros Tutelares para o exercício de suas funções, não poderão ser usados para fins particulares ou políticos, sob pena de suspensão temporária e de perda do cargo em caso de reincidência.

Art. 31º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Casinhas, 21 de dezembro de 2018.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:F67F8CA3