ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.800/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 771.343,39 (Setecentos e setenta e um mil reais, trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS |
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23000 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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23002 |
GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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1303 |
PROTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS ARTES E EXPESSÕES CULTURAIS |
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2.4174 |
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros |
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura |
420.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura |
351.343,99 |
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Total dos Acréscimos................ |
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771.343,39 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................R$ 771.343,39
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS |
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8000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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8006 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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99 |
Reserva de Contingência |
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999 |
Reserva de Contingência |
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9999 |
Reserva de Contingência |
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0.9999 |
Reserva de Contingência |
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9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
1.001.0000 – Recursos Próprios |
771.343,39 |
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Total de Reduções................ |
771.343,39 |
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TOTAL DAS REDUÇÕES..............R$ 771.343,39
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:F686B8B4