ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.464/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa;

III - Indicar as prioridades de saúde, educação e lazer a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a Pessoa Idosa;

IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a Pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;

VI - Propor e assegurar a atenção Integral á saúde da pessoa Idosa, garantindo a proteção e recuperação da saúde através do SUS, bem como no esporte, cultura e lazer;

VII - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a Pessoa idosa;

VIII - Estabelecer a forma de participação da Pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

IX - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da Pessoa idosa;

X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

XII - Elaborar o seu regimento interno;

XIII- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação, através do DISQUE DENÚNCIA.

XIV - Organizar e realizar a Conferência e Fóruns de Direitos da Pessoa Idosa municipal e/ou regional, em conformidade com o CNDI e com o CEI;

XV - Outras ações visando à proteção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I - Por quatro entidades municipais governamentais:

a) Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal da Mulher;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

II – Por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso,

§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

 

Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

 

Capítulo II

Do Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa

 

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei n°1.374/2021, de 30 de Outubro de 2021), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

II - transferências do Município;

III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as advindas de acordos e convênios;

VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII – outras.

 

Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Políticas Sociais gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Capítulo III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará entidades municipais não governamentais para indicar os membros no prazo de vinte dias após a publicação da presente lei, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 20 dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Art. 22. As inscrições para o processo seletivo das entidades da Sociedade Civil será através da publicação do edital.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1. 076/2007 e todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 02 de setembro de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito  


Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:F68C4B07