ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5088 / 2022

EMENTA: Cria as bases para a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas Redes Pública e Privada de Saúde, no âmbito do município do Paulista.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas as bases para a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas Redes Pública e Privada de Saúde, no âmbito do município do Paulista.

Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I – depressão: doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza; e

II – depressão pós-parto: entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

Art. 3º - São objetivos da “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto”:

I – informar sobre a importância de detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;

II – alertar sobre a necessidade de pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;

III – evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto;

IV – aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

V – informar sobre a importância da identificação, do cadastramento e do acompanhamento de mulheres com depressão pós-parto;

VI – conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades nas Unidades de Saúde públicas e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

VII – enfatizar a abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença; e

VIII – incentivar a avaliação psicológica, com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal.

Art. 4º - As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto devem ser imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.

Art. 5º - Ficam incluídas na “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-parto” as gestantes cujo parto tenha ocorrido em Unidade de Saúde mantida por entidade filantrópica, que receba verba do Poder Público.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paulista, 12 de abril de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:F6A00EDE