ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 25, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: “Institui o Programa ALFABETIZA BARRA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra de Guabiraba-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, publica o seguinteDecreto Municipal.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa Alfabetiza Barra com o objetivo de garantir a alfabetização plena de todas as crianças até os 7 (sete) anos de idade, em conformidade com a Resolução nº 02/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Conselho Nacional de Educação, com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e o Decreto Federal nº 9.765/2019, que institui o Plano Nacional de Alfabetização.

 

Art. 2º O Programa Alfabetiza Barra abrangerá as seguintes etapas educacionais:

I – Educação Infantil: pré-escola;

II – Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º e 2º anos.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Alfabetiza Barra:

I – garantir a alfabetização plena até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – construir uma identidade teórica e metodológica para a alfabetização;

III – promover a articulação interinstitucional em prol da alfabetização;

IV – valorizar os profissionais alfabetizadores;

V – estabelecer metas de aprendizagem e gestão por resultados;

VI – assegurar recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos.

 

Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor de Alfabetização, composto por representantes:

I – 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; (Sendo um, Coordenador do Comitê)

II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

III – 01 Professor da Educação Infantil;

IV – 01 Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais;

V – 01 representante da Secretaria de Assistência Social/ COMDICA

VI – 01 Gestor Escolar da Educação Infantil;

VII – 01 Gestor Escolar do Ensino Fundamental Anos Iniciais;

VIII – 01 Coordenador Pedagógico da Educação Infantil;

IX - 01 Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental Anos Iniciais.

X- 01 Articulador do Programa Criança Alfabetizada – PCA/CNCA

 

§1º Compete ao Comitê: planejar, monitorar e avaliar as ações do Programa Alfabetiza Barra; propor formações continuadas; e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 5º São ações estratégicas do Programa Alfabetiza Barra:

I – formação continuada de professores alfabetizadores, articulada à prática em sala de aula;

II – formação de coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

III – elaboração e disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;

IV – realização de avaliações diagnósticas e processuais;

V – monitoramento contínuo das metas de alfabetização;

VI – engajamento das famílias no processo de alfabetização;

VII – reestruturação dos espaços escolares para promoção da leitura e letramento matemático;

VIII – implementação de programas de intervenção pedagógica para estudantes com defasagem de aprendizagem;

IX – aquisição de recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos voltados à alfabetização.

 

Art. 6º Será instituído um sistema de valorização e premiação para professores que estejam em regência de classe e que apresentarem avanços significativos nos resultados de alfabetização, com base em indicadores do SAEPE, Instrumental PCA, Avaliação de Fluência, avaliações municipais e outras evidências de aprendizagem.

 

Art. 7º Os recursos para a execução do Programa serão providos pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo incluir verbas oriundas do Salário-Educação, de convênios e de parcerias com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 8º O Anexo I constitui parte integrante deste Decreto e estabelece as normas de organização, funcionamento e execução do Programa Alfabetiza Barra.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e administrativas complementares necessárias à execução do Programa, observadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.

§ 2º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a edição de ato normativo complementar, quando necessário.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Este Decreto poderá ser alterado ou revogado, a qualquer tempo, mediante a edição de novo decreto, observada a legislação vigente.

 

Barra de Guabiraba, 29 de outubro de 2026.

 

DIOGO CARLOS LIMA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA BARRA ALFABETIZADA

Capítulo I – Do Comitê Gestor de Alfabetização

 

Art. 1º O Comitê Gestor de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor:

I – acompanhar as metas, os indicadores e os resultados do Programa;

II – aprovar o plano anual de ação do Programa Alfabetiza Barra;

III – avaliar e divulgar os resultados dos professores a serem premiados;

IV – propor ajustes metodológicos e operacionais;

V – garantir a transparência das informações, por meio da elaboração e divulgação de relatórios públicos.

 

Capítulo II – Do Ciclo de Avaliação e Monitoramento

 

Art. 3º O Programa Alfabetiza Barra terá como referência avaliativa os seguintes instrumentos:

I – avaliações diagnósticas, aplicadas no início do primeiro bimestre do ano letivo;

II – avaliações processuais, realizadas bimestralmente;

III – avaliação final, aplicada em novembro, alinhada ao Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, deverá publicar relatório bimestral de desempenho, contendo:

I – o percentual de estudantes no nível “desejável” de alfabetização;

II – o percentual de estudantes nos níveis “elementar I” e “elementar II”;

III – a taxa de participação mínima de 80% (oitenta por cento) dos alunos nas avaliações.

 

Art. 5º Os resultados consolidados serão divulgados em painel público, físico ou digital, garantindo transparência e amplo acesso à sociedade.

 

Capítulo III – Da Formação e Apoio Pedagógico

 

Art. 6º A formação continuada dos professores alfabetizadores deverá contemplar:

I – estudos teórico-metodológicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – acompanhamento em serviço, com observação de sala de aula e devolutivas pedagógicas (tutoria);

III – produção e utilização de materiais estruturados de alfabetização.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a execução das formações, observando a legislação vigente.

 

Capítulo IV – Do Engajamento da Família e da Comunidade

 

Art. 8º O Programa Alfabetiza Barra instituirá ações de engajamento familiar e comunitário, incluindo:

I – distribuição de kits de leitura domiciliar;

II – realização de oficinas e encontros de sensibilização para a conscientização sobre o processo de alfabetização;

III – campanhas de estímulo à frequência escolar e à prática da leitura no ambiente familiar.

 

Capítulo V – Da Bonificação dos Professores Alfabetizadores

 

Art. 9º Fica instituído o Programa de Bonificação dos Professores Alfabetizadores, integrantes do Programa Barra Alfabetizada, destinado a valorizar o desempenho docente no processo de alfabetização na idade certa.

 

Art. 10 A bonificação terá caráter variável e não incorporável ao vencimento, à aposentadoria ou à pensão, podendo ser concedida:

I – em pecúnia;

II – em forma de apoio direto à formação continuada e à prática pedagógica, conforme regulamentação da SEMED.

 

Art. 11 Serão elegíveis à bonificação os professores que:

I – atuem em turmas da Educação Infantil (pré-escola) ou dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II – estejam em regência de classe, localizados na instituição por, no mínimo, 06 (seis) meses e tenham obtido 90% de frequência em sala de aula;

III – assegurem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) dos estudantes nas avaliações aplicadas;

IV – participem das formações continuadas, promovidas pela SEMED, com 100% de frequência;

V – atinjam, junto com a escola, as metas pactuadas de alfabetização definidas pela Pactuação anual;

 

Art. 12 A bonificação será calculada com base nos seguintes critérios:

I – avanço dos estudantes nos níveis de proficiência em Língua Portuguesa, conforme resultados do SAEPE ou de avaliações municipais;

II – redução do percentual de alunos nos níveis “Elementar I” e “Elementar II”;

III – cumprimento das metas intermediárias de aprendizagem estabelecidas para o ciclo letivo;

IV – Avanço dos estudantes na Avaliação de Fluência (Entrada e Saída).

 

Art. 13 O valor e a forma de distribuição da bonificação serão definidos anualmente em regulamento específico, observada a disponibilidade orçamentária, e deverão estar previstos no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Art. 14 A bonificação poderá ser cumulativa com a premiação institucional da escola, na Pactuação anual, de modo a reconhecer tanto o esforço coletivo quanto a dedicação individual dos profissionais alfabetizadores.

 

Capítulo VI – Disposições Finais

 

Art. 15 As ações de aquisição de materiais, contratação de serviços e celebração de parcerias deverão observar, rigorosamente, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), conforme o caso.

 

Art. 16 O impacto orçamentário-financeiro decorrente das ações e premiações previstas neste Programa deverá estar previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:F6B5AF8B