ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.225 DE 23 DE ABRIL DE 2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério público municipal da educação básica, considerando a compatibilidade com o Piso Salarial Nacional, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), nos termos do Piso Salarial Nacional da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

 

§ 1º. O servidor efetivo integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino, não receberá remuneração inferior a R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

§ 2º. Nos casos de cargas horárias diversas do § 1º deste artigo, será respeitada a proporcionalidade do valor da hora-aula, conforme o piso nacional estabelecido para o magistério.

 

§ 3º. Fica autorizado o pagamento do valor do piso salarial para os servidores do magistério público municipal que percebam vencimentos abaixo do valor estipulado no § 1º, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

§ 4º. De acordo com os percentuais e critérios fixados no Anexo I, fica autorizada a atualização da progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por titulação para os servidores efetivos do magistério público municipal, a partir de 1º de abril de 2026.

 

Art. 2º. O Anexo I, que contém as tabelas de vencimentos e os critérios de progressão vertical e horizontal, integra esta Lei para todos os fins.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º. Esta Lei será acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, no Anexo II, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 23 de abril de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CÁLCULO PROFESSORES 2026 (aumento 5,4%)

PROFESSOR 150 N1

salário 2025

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.168,71

R$ 171,11

R$ 3.339,82

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.327,15

R$ 179,67

R$ 3.506,82

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.493,50

R$ 188,65

R$ 3.682,15

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.668,17

R$ 198,08

R$ 3.866,25

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.851,58

R$ 207,99

R$ 4.059,57

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.044,16

R$ 218,38

R$ 4.262,54

25 ANOS

PROFESSOR 150 N2

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.644,02

R$ 196,78

R$ 3.840,80

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.826,22

R$ 206,62

R$ 4.032,84

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.017,52

R$ 216,95

R$ 4.234,47

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.218,40

R$ 227,79

R$ 4.446,19

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.429,33

R$ 239,18

R$ 4.668,51

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.650,79

R$ 251,14

R$ 4.901,93

25 ANOS

PROFESOR 150 N3

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.190,61

R$ 226,29

R$ 4.416,90

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.400,15

R$ 237,61

R$ 4.637,76

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.620,15

R$ 249,49

R$ 4.869,64

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.851,17

R$ 261,96

R$ 5.113,13

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.093,73

R$ 275,06

R$ 5.368,79

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.348,41

R$ 288,81

R$ 5.637,22

25 ANOS

PROFESSOR 150 N4

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.819,21

R$ 260,24

R$ 5.079,45

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.060,16

R$ 273,25

R$ 5.333,41

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.313,19

R$ 286,91

R$ 5.600,10

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.578,84

R$ 301,26

R$ 5.880,10

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.857,78

R$ 316,32

R$ 6.174,10

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.150,68

R$ 332,14

R$ 6.482,82

25 ANOS

PROFESSOR 100 N1

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.112,47

R$ 114,07

R$ 2.226,54

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.218,09

R$ 119,78

R$ 2.337,87

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.329,01

R$ 125,77

R$ 2.454,78

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.445,44

R$ 132,05

R$ 2.577,49

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.567,73

R$ 138,66

R$ 2.706,39

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.696,11

R$ 145,59

R$ 2.841,70

25 ANOS

PROFESSOR 100 N2

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.429,33

R$ 131,18

R$ 2.560,51

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.550,80

R$ 137,74

R$ 2.688,54

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.678,35

R$ 144,63

R$ 2.822,98

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.812,27

R$ 151,86

R$ 2.964,13

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.952,88

R$ 159,46

R$ 3.112,34

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.100,53

R$ 167,43

R$ 3.267,96

25 ANOS

PROFESSOR 100 N3

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.793,73

R$ 150,86

R$ 2.944,59

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.933,43

R$ 158,41

R$ 3.091,84

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.080,11

R$ 166,33

R$ 3.246,44

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.234,11

R$ 174,64

R$ 3.408,75

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.396,17

R$ 183,39

R$ 3.579,56

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.565,60

R$ 192,54

R$ 3.758,14

25 ANOS

PROFESSOR 100 N4

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.212,81

R$ 173,49

R$ 3.386,30

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.373,45

R$ 182,17

R$ 3.555,62

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.542,11

R$ 191,27

R$ 3.733,38

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.719,23

R$ 200,84

R$ 3.920,07

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.905,19

R$ 210,88

R$ 4.116,07

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.100,45

R$ 221,42

R$ 4.321,87

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N1

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.224,94

R$ 228,15

R$ 4.453,09

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.436,21

R$ 239,56

R$ 4.675,77

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.658,00

R$ 251,53

R$ 4.909,53

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.890,90

R$ 264,11

R$ 5.155,01

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.135,45

R$ 277,31

R$ 5.412,76

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.392,22

R$ 291,18

R$ 5.683,40

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N2

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.858,69

R$ 262,37

R$ 5.121,06

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.101,62

R$ 275,49

R$ 5.377,11

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.356,71

R$ 289,26

R$ 5.645,97

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.624,53

R$ 303,72

R$ 5.928,25

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.905,76

R$ 318,91

R$ 6.224,67

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.201,05

R$ 334,86

R$ 6.535,91

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N3

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.587,48

R$ 301,72

R$ 5.889,20

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.866,87

R$ 316,81

R$ 6.183,68

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.160,20

R$ 332,65

R$ 6.492,85

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.468,22

R$ 349,28

R$ 6.817,50

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.791,63

R$ 366,75

R$ 7.158,38

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.131,22

R$ 385,09

R$ 7.516,31

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N4

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 6.425,61

R$ 346,98

R$ 6.772,59

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 6.746,89

R$ 364,33

R$ 7.111,22

5 ANOS

CLASSE C

R$ 7.084,25

R$ 382,55

R$ 7.466,80

10 ANOS

CLASSE D

R$ 7.438,45

R$ 401,68

R$ 7.840,13

15 ANOS

CLASSE E

R$ 7.810,38

R$ 421,76

R$ 8.232,14

20 ANOS

CLASSE F

R$ 8.200,89

R$ 442,85

R$ 8.643,74

25 ANOS

PROFESSOR 188 NE

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.971,44

R$ 214,46

R$ 4.185,90

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.170,00

R$ 225,18

R$ 4.395,18

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.378,51

R$ 236,44

R$ 4.614,95

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.597,43

R$ 248,26

R$ 4.845,69

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.827,31

R$ 260,67

R$ 5.087,98

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.068,66

R$ 273,71

R$ 5.342,37

25 ANOS

PROFESSOR 188 N1

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.971,44

R$ 214,46

R$ 4.185,90

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.170,00

R$ 225,18

R$ 4.395,18

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.378,51

R$ 236,44

R$ 4.614,95

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.597,44

R$ 248,26

R$ 4.845,70

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.827,31

R$ 260,67

R$ 5.087,98

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.068,66

R$ 273,71

R$ 5.342,37

25 ANOS

PROFESSOR 188 N2

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.567,15

R$ 246,63

R$ 4.813,78

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.795,51

R$ 258,96

R$ 5.054,47

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.035,29

R$ 271,91

R$ 5.307,20

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.287,05

R$ 285,50

R$ 5.572,55

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.551,39

R$ 299,78

R$ 5.851,17

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.828,98

R$ 314,76

R$ 6.143,74

25 ANOS

PROFESSOR 188 N3

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.252,21

R$ 283,62

R$ 5.535,83

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.514,83

R$ 297,80

R$ 5.812,63

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.790,58

R$ 312,69

R$ 6.103,27

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.080,12

R$ 328,33

R$ 6.408,45

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.384,11

R$ 344,74

R$ 6.728,85

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.703,33

R$ 361,98

R$ 7.065,31

25 ANOS

PROFESSOR 188 N4

 

Aumento 5,4%

Salário de 2026

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 6.040,06

R$ 326,16

R$ 6.366,22

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 6.342,06

R$ 342,47

R$ 6.684,53

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.659,16

R$ 359,59

R$ 7.018,75

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.992,14

R$ 377,58

R$ 7.369,72

15 ANOS

CLASSE E

R$ 7.341,72

R$ 396,45

R$ 7.738,17

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.708,82

R$ 416,28

R$ 8.125,10

25 ANOS

 

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

ART. 16 DA LEI 101/2000

 

EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO

[X] Expansão

Adequação do Piso Nacional do Magistério

VIGÊNCIA

INDETERMINADO

 

NATUREZA

2026

2027

2028

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 674.228,63

R$ 866.865,38

R$ 866.865,38

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$ 109.818,87

R$ 141.195,69

R$ 141.195,69

TOTAL

R$ 784.047,50

R$ 1.008.061,07

R$ 1.008.061,07

 

EXERCÍCIO

VALOR ESTIMADO

ORÇAMENTO

IMPACTO

2026

784.047,50

340.000.000,00

0,231%

2027

1.008.061,07

345.000.000,00

0,292%

2028

1.008.061,07

350.000.000,00

0,288%

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA

ESTIMATIVA DE DESPESA

DOTAÇÃO EXISTENTE

CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL

FONTE DE CUSTEIO

0,00

0

0,00

 

 

FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101, NÃO AFETANDO AS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

 

DATA: 06 de abril de 2026

 

TADEU ANDRÉ BEZERRA DE SANDE

Contador - CRC 017.226

 

DECLARAÇÃO

Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e ação governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DATA: 06 de abril 2026

 

Paula Frassinetti Lacerda Nascimento

ASSINATURA DA PREFEITA


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:F6BE8395