ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2026

DECRETO Nº 044/2026

 

DECRETA A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO N. 1046181-22.2024.4.01.3400.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o processo acima mencionado transitou em julgado e até a presente não houve o devido cumprimento de sentença em favor do Município.

CONSIDERANDO que após exaustivas buscas nos arquivos municipais não foi encontrado Procedimento que autorizasse a outorga de procuração para atuação nos autos do processo nº 1046181-22.2024.4.01.3400;

CONSIDERANDO o parecer neste sentido do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município;

CONSIDERANDO o Poder de Autotutela da Administração:

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a revogação da Procuração outorgada aos Bels. Daniel Queiroga Gomes, bem como de eventual contrato administrativo firmado com estes, eis a evidente dissídia dos causídicos na condução do feito.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Sirinhaém/PE, 22 de outubro de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:F6C1764D