ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2023

LEI MUNICIPAL Nº 828/2023.

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a efetuar Concurso Público, Criar Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Câmara Municipal de Serrita - PE e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art.1º Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar Concurso Público de Provas de Provas e Títulos, para provimento dos Cargos e Vagas constantes do Anexo l parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2° - Ficam criados os cargos Efetivos abaixo relacionados com suas respectivas vagas, vencimento base, símbolos, atribuições, instrução exigida e carga horária, com o fito de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e consequentemente a elaboração de Concurso Público para preenchimento de vagas nos cargos efetivos junto ao Poder Legislativo Municipal.

 

§1°. - Fica criado o Cargo Etetivo de Agente de Contratação, com 01 (uma) vaga, com vencimento base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, símbolo PL, com as atribuições abaixo relacionadas e com formação em nível superior.

 

1 - Caberá ao Agente de Contratação as atribuições de: tomar decisões, acompanhar o trâmite dos processos de licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§2°. - Fica criado o Cargo Efetivo de Agente Administrativo, com 05 (cinco) vagas, com vencimento hase de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, símbolo PL, com as atribuições abaixo relacionadas e com formação em nível médio.

 

I - Caberá ao Agente Administrativo: Classificar documentos ou papeis em geral a serem protocolados na Câmara: Protocolizar processos e documentos, registrando entrada, saída e movimentação; Preparar fichários e/ou índices de acordo com orientação recebida; Auxiliar no arquivamento de processo, documentos e papel em geral, bem como, nas tarefas de registro de dados em fichas ou outros processo de controle e pesquisa em arquivo; Auxiliar nos trabalhos de coletas e registro de dados pertinentes as atividades da Câmara; executar tarefas datilográficas ou com uso de equipamento de informática relacionada com as atividades da Câmara.

 

Art. 3°. Fica criado 02 (duas) vagas no Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com vencimento base de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, simbolo PL, com as atribuições abaixo relacionadas e com formação em séries iniciais

 

I - Caberá ao Auxiliar de Serviços Gerais: Zelar pelo ambiente de trabalho, preservando, valorizando e integrando o ambiente físico; executar atividades de manutenção e limpeza, tais como: varrer, lavar salas, banheiros, conforme a necessidade, utilizar aspirador ou similares e aplicar produtos para limpeza e conservação do mobiliário; racionalizar o uso de produtos de limpeza, bem como zelar pelos materiais como vassouras, baldes, panos, espanadores, etc.; abrir, fechar portas e janelas nos horários estabelecidos para tal, garantindo o bom andamento da Câmara Municipal, cooperando com a organização das atividades desenvolvidas na Câmara e finalmente executar outras atribuições afins.

 

Art. 4°. - O Cargo Efetivo de Auxiliar de Tesouraria, criado através de lei anterior, com vencimento base de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), carga horária de 30 (trinta) horas semanais, símbolo PL, com as atribuições abaixo relacionadas e com formação exigida em nível médio.

 

I - Caberá ao Auxiliar de Tesouraria, auxiliar no controle diário de pagamentos e recehimentos, realizar conciliação bancária e fluxo de caixa para elaborar relatórios sobre os movimentos financeiros da Câmara Municipal.

 

Art. 5°. - O Cargo Efetivo de Escriturária, criado através de lei anterior, com vencimento base de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais), carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, simbolo PL, com as atribuiçoes abaixo relacionadas e com formação exigida em nível médio.

 

I - Caberá a Escriturária, redigir e assessorar na elaboração de documentos oficiais; auxiliar no exercício de atividades administrativas; organizar livros; recebimento de material; desempenhar serviços gerais de escrituração; cuidar da tramitação de documentos; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 6° - O Concurso Publico autorizado no art. 1° da presente Lei, sera procedido para os Cargos e Vagas constantes no Edital do Concurso e existentes na Tabela I desta Lei.

 

Art. 7°. - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Serrita - PE, fica composto conforme Tabelas abaixo.

TABELA I

CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

VAGAS

SIMBOLOS

C/HORÁRIA

VENC. BASE

Auxiliar de Serviços Legislativos

05

PL - I

30

1.500,00

Agente Administrativo

05

PL - I

30

1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais

05

PL - I

30

1.500,00

Auxiliar de Tesouraria

02

PL - I

30

1.500,00

Motorista

01

PL - I

30

1.500,00

Técnico em Contabilidade

01

PL - II

30

2.000,00

Agente de Contratação

01

PL - II

30

2.000,00

Escrituraria

01

PL - III

30

2.780,00

 

TABELA II

CARGOS COMISSIONADOS

 

QUANT/SIMBOLOS

CARGOS

SALÁRIO BASE

04 – CC - I

ASSESSOR LEGISLATIVO

1.500,00

01 – CC - II

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

1.500,00

06 – CC - II

ASSESSOR DE PLENÁRIO

1.500,00

01 – CC - III

SECRETÁRIO DE PLENÁRIO

2.000,00

02 – CC - III

SECRETÁRIO

2.000,00

01 – CC - III

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

2.000,00

01 – CC - IV

TESOUREIRO

2.780,00

 

Art. 8° - Os cargos em comissão contidos na Tabela II da presente Lei são de dedicação exclusiva dos Vereadores, especialmente os assessores, os quais são condicionados aos horários previstos pelos edis do legislativo municipal.

 

Art. 9° - Para fazer face as despesas com a presente Lei, serão utilizadas as dotações do Orcamento em vigor.

 

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir da data da sua publicação.

 

Serrita - PE, 23 de novembro de 2023.

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 828/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 23 de novembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 23 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:F6C78EC2